Em 14/07/2021

Projeto sobre regularização de terras da União sem vistoria prévia tem regime de urgência aprovado pela Câmara dos Deputados

Com a aprovação, PL poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário.

Foi aprovado ontem, 13/07/2021, pela Câmara dos Deputados, regime de urgência para a tramitação do Projeto de Lei n. 2633/2020 (PL), de autoria do Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG). O PL aumenta o tamanho de terras da União passíveis de regularização sem vistoria prévia, bastando declaração do ocupante de que segue a legislação ambiental. Com a aprovação do regime de urgência, o PL poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário da Câmara dos Deputados.

De acordo com o projeto, o tamanho da propriedade ocupada que poderá ser regularizada com dispensa de vistoria pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) passa de 4 (quatro) para 6 (seis) Módulos Fiscais.

Na Justificação apresentada, Zé Silva destacou que o INCRA “vive uma realidade de escassez de recursos e número reduzido de servidores cerca de 30%. Com isso, a capacidade operacional desse órgão importante foi drasticamente reduzida, e quem paga essa conta são as famílias assentadas, que vivem à espera do sonho da terra própria, há décadas.” O Deputado ainda afirmou que a legislação de regularização fundiária em terras da União busca promover a inclusão social de produtores rurais que têm naquela terra o único imóvel para sua subsistência e geração de renda. “Nesse contexto, a regularização, feita com critérios, estimula a cidadania, permite dinamização econômica ao dar segurança jurídica, e, inclusive estimula o cuidado ambiental, por permitir uma visão de longo prazo, bem como possibilita uma melhor fiscalização pelo Estado”, destacou o autor do PL.