Projeto torna gratuitos serviços notariais e de registro para pessoas com deficiência
A proposta inclui a medida no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
O Projeto de Lei 4259/21 torna gratuitos, para as pessoas com deficiência, o registro civil de pessoas naturais, o reconhecimento de firma, a escritura pública de divórcio consensual, a separação consensual, a extinção consensual de união estável e a procuração pública.
A proposta inclui a medida no Estatuto da Pessoa com Deficiência, que hoje estabelece que os serviços notariais e de registro não podem negar ou criar dificuldades em razão de deficiência do solicitante.
O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Segundo o autor da proposta, deputado Coronel Armando (PSL-SC), a gratuidade dos atos relativos ao registro civil tem o objetivo impedir que os custos dos serviços dificultem o exercício de direitos como o casamento e o reconhecimento de filhos, por exemplo.
“De igual modo, convém que se franqueie a essas pessoas a gratuidade para a procuração pública. Cuida-se de instrumento utilizado por quem não pode ou não quer praticar determinado ato jurídico pessoalmente. Funciona como um facilitador para o exercício de determinados direitos que não raro demandam intermináveis deslocamentos e peregrinações em órgãos públicos e privados”, explica o parlamentar.
Ele acrescenta que os valores das taxas praticados no Brasil são proibitivos para a maioria das pessoas com deficiência.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias (Reportagem – Noéli Nobre/Edição – Natalia Doederlein/Foto: Gustavo Sales/Câmara dos Deputados).
Notícia Anterior
Câmara dos Deputados: seminário discute legislação ambiental e desenvolvimento urbano
Próxima Notícia
Sobre “Qualificação registral imobiliária à luz da crítica hermenêutica do Direito”
Notícias por categorias
- Georreferenciamento
- Regularização fundiária
- Registro eletrônico
- Alienação fiduciária
- Legislação e Provimento
- Artigos
- Imóveis rurais e urbanos
- Imóveis públicos
- Geral
- Eventos
- Concursos
- Condomínio e Loteamento
- Jurisprudência
- INCRA
- Usucapião Extrajudicial
- SIGEF
- Institucional
- IRIB Responde
- Biblioteca
- Cursos
- IRIB Memória
- Jurisprudência Comentada
- Jurisprudência Selecionada
- IRIB em Vídeo
- Teses e Dissertações
- Opinião
- FAQ - Tecnologia e Registro
Últimas Notícias
- O Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas em Artigos: RTDPJ à serviço da sociedade
- Três equívocos comuns sobre a função notarial – Parte 2 – Da prova à forma: o notário como jurista
- Divisão amigável. Pessoa jurídica. Sócio estrangeiro. Documentação necessária.