Em 29/07/2021

Projetos de retrofit e conversão de uso em condomínios pulverizados: como superar o desafio da unanimidade?

Confira artigo de autoria de Melhim Namem Chalhub e André Abelha publicado no Migalhas.

A coluna intitulada “Migalhas Edilícias” do site Migalhas publicou artigo de autoria de Melhim Namem Chalhub e André Abelha, intitulado “Projetos de retrofit e conversão de uso em condomínios pulverizados: como superar o desafio da unanimidade?”. No artigo publicado, os autores abordam os problemas trazidos ao mercado imobiliário pela pandemia de COVID-19 e apresentam o conceito de retrofit e sua previsão legal; a criação e extinção de unidades autônomas; a conversão de uso; a unanimidade dos condôminos, dentre outros. Em conclusão, afirmam que “a requalificação de edificações, definida como política pública no âmbito do direito urbanístico (CF, arts. 24, I, e 30, I, II e VIII), preenche critérios relacionados diretamente às funções da cidade, cumprindo a função social da propriedade urbanística (CF, art.182).”