Em 24/10/2022

Promessa de Compra e Venda. Alvará judicial. Promitente vendedor – falecimento. Inventário indispensável.

TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.21.207964-4/001, Comarca de Governador Valadares, Relator Des. Kildare Carvalho, julgada em 29/09/2022 e publicada em 30/09/2022.

EMENTA OFICIAL: APELAÇÃO CÍVEL – ALVARÁ JUDICIAL – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA – AUSÊNCIA DE PROVA – PROMITENTE VENDEDOR FALECIDO ANTES DO REGISTRO – INVENTÁRIO INDISPENSÁVEL – RECURSO NÃO PROVIDO. A aquisição da propriedade imóvel somente se dá mediante a transcrição do título de transferência no Registro de Imóveis, nos termos do artigo 1.245 do Código Civil. Ausentes provas do negócio jurídico firmado com os proprietários do bem imóvel, incabível o pedido de alvará judicial para transferência do bem. Falecido o promitente vendedor antes da transferência do bem mediante escritura pública, fica vedado o reconhecido do pedido de alvará judicial, sendo indispensável prévia ação de inventário e partilha. Recurso não provido. (TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.21.207964-4/001, Comarca de Governador Valadares, Relator Des. Kildare Carvalho, julgada em 29/09/2022 e publicada em 30/09/2022). Veja a íntegra.