A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 92/15, em tramitação na Câmara dos Deputados, determina que os orçamentos fiscal e de investimentos das estatais terão, entre seus objetivos, reduzir desigualdades entre as regiões do País assegurando a preservação ambiental.

A proposta é de autoria do deputado Hissa Abrahão (PPS-AM). Atualmente, a Constituição determina que os dois orçamentos devem combater as desigualdades inter-regionais, sem mencionar a preservação ambiental.

“É usual entre nós estabelecer a existência de um verdadeiro conflito entre crescimento econômico e preservação ambiental. O objetivo da proposta é justamente reafirmar a convicção e o compromisso de que os avanços no plano econômico podem e devem ser feitos sem o sacrifício da preservação ambiental”, disse Hissa Abrahão.

O orçamento da União é composto de três orçamentos: o da seguridade social, que financia ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social; o fiscal, que financia as demais ações federais, incluindo a dívida pública; e o de investimentos, que contempla apenas as estatais federais.

Tramitação

A admissibilidade da PEC 92 será examinada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, a proposta será analisada em uma comissão especial de deputados, a ser criada especificamente para esse fim. E depois seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.

Íntegra da Proposta: