Em 16/09/2010

Registradores imobiliários debatem direito hereditário e qualificação de títulos

XXXVII Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil debateu ontem (15/9) os aspectos do direito sucessório que interessam ao RI e os limites da qualificação nos títulos judiciais

Tópicos de direito hereditário e o Registro de Imóveis

A palestra de Mário Pazutti Mezzari, registrador de imóveis (Pelotas, RS), presidente do Colégio Registral do Rio Grande do Sul e membro do Conselho de Ética do Irib, procurou os pontos em que o direito sucessório interessa diretamente ao registro imobiliário.

“Nós não formalizamos títulos que contenham partilhas, recebemos as partilhas prontas, sejam elas partilhas judiciais ou feitas pelo notário. Mas o que devemos fiscalizar dentre as atribuições que nos são acometidas? Então há a questão do imposto de transmissão, que no meu modo de sentir está restrito ao imposto da partilha e a fiscalização não deve se estender ao recolhimento do imposto das cessões. Quem deve fiscalizar isso no processo é o juiz, e no procedimento notarial o próprio notário. Por exemplo, não há como levar à partilha apenas a meação do cônjuge que sobreviveu. O Código de Processo Civil é bastante claro no sentido de que deve ser levado o acervo comum do casal. Desse acervo comum será extraída a meação da viúva, e a meação da viúva pode ser 50% em cada imóvel ou alguns imóveis individualizados. Não se trata de cada cônjuge ou companheiro ter direito à metade de cada bem individualmente considerado, a meação que se estabelece é sobre todo o patrimônio comum. Portanto, na partilha se estabelece quais os bens e direitos que correspondem a essa meação no patrimônio, ou seja, é preciso levar todo o patrimônio para o processo ou para o procedimento notarial, e não apenas a meação do cônjuge que faleceu.”

“Alguns advogados levam à partilha somente a metade do imóvel do cônjuge que faleceu e, às vezes, o juiz confirma que não é necessário levar todo o imóvel. Por isso é bom levantar esse tipo de questão no congresso e, nos debates, ficamos sabendo que o problema é recorrente em todo o Brasil. Agora mesmo tivemos notícia de que o juiz corregedor do Paraná vai orientar os juízes do estado a não fazerem esse tipo de procedimento. Ficamos gratificados, porque será tomada uma medida para sanear esse problema.”

Títulos apresentados a registro devem respeitar formalidades legais e princípios da atividade registral imobiliária

O desembargador Marcelo Guimarães Rodrigues do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais proferiu palestra sobre os limites da qualificação pelo registrador nos títulos e nas ordens judiciais.

Segundo o desembargador, a qualificação dos títulos judiciais originados em ações, autos e processos judiciais, e destinados a registro no álbum imobiliário para que tenham eficácia no mundo jurídico, é tema da maior importância e costuma criar problemas na interconexão entre o Poder Judiciário e o registrador.

“Para que esses títulos possam ingressar no álbum imobiliário, eles precisam revestir todas as formalidades intrínsecas e extrínsecas exigidas tanto na lei civil como nos princípios que regulamentam a atividade do Direito Registral. Frenquentemente esses títulos carecem de observar essas exigências, o que resulta, para o registrador, na penosa obrigação de não acatar o título e formular exigência. Muitas vezes essa situação propicia ordens judiciais, que eu reputo manifestamente ilegais, de crimes de desobediência, de prisão em flagrante dos oficiais registradores. Portanto, é preciso avançar nessa discussão, também para que o registrador possa alcançar um equilíbrio na qualificação que ele faz desses títulos, uma vez que a lei é omissa. Esse é outro ponto que dificulta ainda mais a tarefa, porque a lei não diz até onde o registrador pode ir. A omissão da lei contribui para certa incerteza do registrador de saber até que ponto ele pode formular a exigência ou não nos títulos em geral, e especificamente no título judicial. Por parte da autoridade judicial é importante orientar sua escrivania, o cartório judicial ou secretaria de juízo, no sentido de que esse título seja expedido revestido de todas as formalidades legais que a lei exige”, sugeriu o palestrante.

“Se avançarmos nessa discussão, acredito que a tarefa do oficial registrador possa ser muito facilitada com evidentes benefícios para todos, além do registrador e da autoridade judicial, sobretudo as partes do processo que precisam do registro no tempo mais curto possível, para que a decisão judicial possa produzir efeitos no mundo jurídico. Quanto mais célere for o registro maior será a segurança jurídica para os terceiros de boa-fé na aquisição de um imóvel, bem como para quem adquiriu o imóvel e depende do registro até mesmo para evitar o clandestinismo jurídico.”

Para o tabelião e registrador Eduardo Pacheco Ribeiro de Souza (Teresópolis, RJ) ponto principal foi a exposição do desembargador Marcelo Guimarães Rodrigues sobre a qualificação e seus limites.

“A pedido do Dr. Francisco Rezende, eu complementei o tema apresentando casos práticos. Em especial, eu trouxe um caso a respeito da possibilidade de o registrador admitir a registro títulos judiciais em substituição à escritura pública. Todos os dias os registradores enfrentam essas questões práticas e precisam debater, por isso participam dos eventos do Irib. O debate de questões práticas é indispensável e o Encontro Nacional possibilita conhecer o posicionamento em outros estados”.

“O Direito não é uma ciência exata, por isso temos tantas controvérsias, tantos debates. O direito está vivo, sempre evoluindo com a sociedade. Prova disso, é que às vezes dedicamos mais tempo às discussões do que às próprias palestras”, observou o registrador.

Entrevistas com os palestrantes

- Entrevista com Valestan Milhomen da Costa, Tiago Machado Burtet e Melhim Namem Chalhub sobre o tema “Problemas práticos sobre os registros de alienação fiduciária, hipoteca e cédulas” (4 minutos): http://www.youtube.com/watch?v=I9X2SltGUb8

- Registros de regularizações fundiárias, parcelamentos do solo, condomínios
edilícios e incorporações imobiliárias. Entrevistas com Frederico
Henrique Viegas de Lima, Marcelo Terra e Paulo Airton de Albuquerque (3m12): http://www.youtube.com/watch?v=jPtk_NIdy3M