Em 25/05/2012

Registro de bens públicos é destaque em palestra

O registrador de imóveis em Cabo Frio/RJ, Valestan Milhomen Costa, abordou a questão no 30º Encontro Regional

A programação do segundo dia 30º Encontro Regional teve início com a palestra do registrador de imóveis em Cabo Frio/RJ, Valestan Milhomen Costa, a respeito dos bens públicos. O painel teve como debatedores o registrador de imóveis em Belém/PA e vice-presidente do IRIB pelo Estado do Pará, Cleomar Carneiro de Moura, e o juiz federal titular e diretor do foro da Subseção Judiciária de Bacabal/MA, Neian Milhomen Cruz, que discutiram questões práticas sobre o assunto.

Durante a palestra, Valestan Milhomen abordou, além dos bens públicos, a questão dos imóveis da União, dos terrenos de marinha e dos problemas gerados pelas enfiteuses. O registrador de Cabo Frio/RJ iniciou sua palestra contextualizando o tema. Segundo ele, são terrenos de marinha os situados no continente. “É possível haver terreno de marinha distante do mar ou dos rios e lagoas (+ de 33 metros) e terreno alodial banhado por essas águas”.

O registrador elencou os documentos necessários para registro dos terrenos de marinha, que são: requerimento da União, firmado pelo Procurador da Fazenda Nacional; planta detalhada (minuciosa) da área discriminada; relatório circunstanciado da planta; certidão de inteiro teor do termo de demarcação e discriminação do terreno de marinha; certidão da SPU da realização do convite pessoal aos interessados certos e da inexistência de contestação à demarcação administrativa ou da composição amigável da contestação.

Ao final da sua palestra, o conferencista abordou a questão futura dos terrenos de marinha, referindo-se a projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional – PL 1117/2007 e PL 3201/12 -, que dispõem sobre a transferência dos terrenos de marinha para os municípios. Também comentou sobre a PEC 53/2007, que revoga inciso VII, do art. 20 da Constituição, e § 3º, art. 49, do ADCT, extinguindo os terrenos de marinha e seus acrescidos.

O evento é realizado pelo IRIB com o apoio da Associação dos Notários e Registradores do Estado de Maranhão (Anoreg/MA), da Corregedoria - Geral de Justiça do Estado do Maranhão e do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (FERJ).

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