O Senado Federal analisará o Projeto de Lei n. 551/2020 (PL), de autoria do Deputado Federal Carlos Bezerra (MDB-MT), que acrescenta o Parágrafo único no art. 1.810 do Código Civil, dispondo sobre os efeitos da renúncia na sucessão hereditária. Segundo a modificação proposta, se estiverem concorrendo herdeiros de classes diversas, a renúncia de qualquer um deles devolve sua parte aos que integram a mesma ordem dos chamados a suceder.

O PL já foi aprovado pela Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania da Câmara (CCJC), tendo como Relatora a Deputada Federal Bia Kicis (PSL-DF). De acordo com o autor do PL, a alteração tem como objetivo “complementar a norma, tornando-a coerente e compatível com o direito de sucessões em vigor desde 2002”, e se coaduna com o Enunciado 575, do Conselho da Justiça Federal (CJF).

• Veja a íntegra do texto inicial do PL.
• Veja o Relatório da CCJC.

Fonte: IRIB, com informações da Agência Senado.