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Governo Federal publica decretos sobre Regulamentações da Regularização Fundiária Urbana e de áreas rurais

Decreto nº 9.309, de 15.3.2018-Regulamenta a Lei nº11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais, e dá outras providências.

Confira na íntegra aqui

Decreto nº 9.310, de 15.3.2018-Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece osprocedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.

Confira na íntegra aqui

Fonte: Presidência da República

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