Em 16/11/2021

Regularização fundiária urbana é tema de interesse interinstitucional

A live foi realizada pela Corregedoria-Geral de Justiça em parceria com a Ejef.

Os “Aspectos Práticos da Regularização Fundiária Urbana – REURB” foram debatidos na última quarta-feira (10/11) em uma live realizada pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais em parceria com a Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef).

O evento foi destinado a prefeitos mineiros, aos oficiais dos cartórios de registro de imóveis do Estado e aos juízes diretores dos foros das comarcas do interior, sendo disponibilizado para visualização a todos os interessados pela plataforma YouTube.

O objetivo da ação educacional foi debater o papel das instituições, notadamente do Poder Executivo Municipal e dos ofícios de registro de imóveis na promoção da Reurb, incentivando os participantes a atuar com maior efetividade e celeridade quanto às questões da regularização urbana, como fonte de solução de conflitos e pacificação social.  

A exposição foi realizada pela presidente do Colégio Imobiliário de Minas Gerais, oficiala Ana Cristina de Souza Maia, do Registro de Imóveis da Comarca de Mariana/MG; com a presença do superintendente adjunto de Planejamento da Corregedoria, juiz auxiliar Eduardo Gomes dos Reis, como mediador, e das juízas auxiliares Aldina de Carvalho Soares e Roberta Rocha Fonseca, como debatedoras.

A mesa virtual contou com a participação da desembargadora Mariangela Meyer, representando o 2º vice-presidente, desembargador Tiago Pinto; do 3º vice-presidente, desembargador Newton Teixeira Carvalho; do corregedor-geral de Justiça, desembargador Agostinho Gomes de Azevedo; do vice-corregedor-geral, desembargador Edison Feital Leite; do presidente da Amagis, desembargador Alberto Diniz Júnior; do desembargador Guilherme de Azeredo Passos, superintendente de Regularização Fundiária e Acompanhamento dos Processos de Desocupação de Áreas Invadidas; do prefeito Luiz Fernando Alves, do Município de Itamarandiba, representando o presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), Julvan Lacerda; e do promotor de Justiça Leonardo Castro Maia, da Coordenadoria Estadual das Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo do Ministério Público Estadual. 

Todos os mencionados participantes da mesa virtual fizeram uso da palavra e apresentaram as atividades desenvolvidas em suas respectivas áreas de atuação, com palavras de incentivo fomentando a incrementação cada vez maior da regularização fundiária no Estado de Minas Gerais, demonstrando que todos devem atuar em parceria e de forma irmanada na busca das metas finais, consistentes na plena, consistente e virtuosa regularização fundiária nos municípios mineiros.

O corregedor-geral de Justiça, desembargador Agostinho Gomes de Azevedo, fez a abertura dos trabalhos, saudando todas as pessoas envolvidas na realização dessa ação educacional e destacando a importância da regularização fundiária urbana como ferramenta de desenvolvimento econômico e social. “É sabido que, muito além de um labor jurídico, há um latente apelo social em torno desse assunto. O Poder Judiciário, através da Superintendência dos Serviços Notariais e de Registro, se propõe a debater com os atores de tão importante processo. A nossa intenção, permeada de certa ousadia, é provocar o interesse, o conhecimento e, sobretudo, a orientação daqueles que deverão atuar nessa seara”, afirmou o corregedor.

A desembargadora Mariângela Meyer, que representou no evento o superintendente da Ejef e 2º vice-presidente do TJMG, desembargador Tiago Pinto, disse que o assunto debatido é de extrema importância, “porque não só permite aos cidadãos o direito de regularizar as propriedades, promovendo a pacificação social, mas autoriza os municípios a obter os impostos que incidem sobre questão fundiária”.

O 3º vice-presidente do TJMG, desembargador Newton Teixeira Carvalho, destacou que “o Poder Judiciário mineiro criou o Núcleo Interinstitucional de Regularização Fundiária (Nuiref/TJMG), que trabalha de forma democrática, com a participação de representantes de diversas instituições, para agilizar as regularizações fundiárias”. “A primeira ação do Nuiref é no balneário Água Limpa, no município de Nova Lima, onde serão desenvolvidas ações conjuntas a fim de promover o reordenamento territorial, a regularização fundiária, o saneamento ambiental e o tratamento adequado dos conflitos fundiários que envolvem a área”, afirmou.

Para o superintendente de Regularização Fundiária e Acompanhamento dos Processos de Ocupação de Áreas Invadidas do TJMG, desembargador Guilherme de Azeredo Passos, “muito além de recolhimento de tributos, temos a possibilidade de implementar políticas públicas, de levar para o detentor daquele título uma paz espiritual, uma certeza de que ele tem a propriedade reconhecida, que pode buscar financiamento e deixar o legado para seus sucessores”.

Já o desembargador Edison Feital Leite enfatizou que é muito importante a atuação do Tribunal de Justiça no sentido de garantir o direito à moradia “para todos aqueles que vivem em assentamentos, sem a mínima condição social”.

O prefeito de Itamarandiba, Luiz Fernando Alves, disse que “a AMM vê com bons olhos essa união institucional em torno de um projeto que é tão importante para a vida das pessoas, especialmente as que mais precisam”.

Dados estatísticos

Ana Cristina de Souza Maia, oficiala do Registro de Imóveis da Comarca de Mariana, iniciou sua palestra fazendo um contexto com a regularização urbana nos municípios brasileiros.

“O Brasil é um dos países mais urbanizados do mundo, e essa urbanização se deu de uma forma muito veloz. O crescimento da taxa de urbanização de 1950 a 2020 é de 9,4 vezes, maior que a registrada na Europa e na América, no mesmo período. Nossa população passou muito rapidamente do perfil rural para o urbano. Mas essa urbanização ocorreu de forma desregulada”, disse a palestrante.

Ela apontou que a Reurb é uma excelente ferramenta para o combate da irregularidade fundiária, promove a cidadania e proporciona diversas repercussões sociais, urbanísticas, ambientais e econômicas.

Ressaltou que se trata de instrumento multidisciplinar que demanda a participação dos municípios, dos estados, da União, do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias Municipais, dos advogados, dos profissionais técnicos (agrimensores, assistentes sociais, engenheiros, arquitetos, geógrafos e economistas), dos registradores de imóveis e dos cidadãos. “A regularização fundiária é o que a gente chama de ganha-ganha: todos os envolvidos só têm a ganhar”, destaca a expositora.

Ela também apresentou os principais conceitos sobre o tema e também os principais entraves à Reurb, como o desconhecimento de seus benefícios e importância; o desconhecimento da legislação federal sobre o tema; a ausência de um diagnóstico dos municípios sobre a irregularidade do seu território; a inexistência ou falta de preparação das equipes técnicas municipais para processamento da Reurb; a escassez de recursos financeiros etc. Por fim, elencou as possibilidades de atuação e estratégias para destrave da Reurb.

Cerca de 30 milhões de imóveis no país não possuem documento de propriedade, segundo dados do Ministério de Desenvolvimento Regional. De acordo com um estudo realizado em 2015, o déficit de arrecadação de IPTU nas cidades brasileiras foi de R$ 15 bilhões naquele ano.

“As repercussões das irregularidades fundiárias não se dão somente no aspecto tributário. Temos uma série de problemas urbanos e ambientais, como a falta de saneamento básico, ocupações em áreas de risco, enchentes recorrentes, entre outras. Precisamos mudar essa realidade”, completou a palestrante.

Encerramento

A live registrou mais de 1.200 visualizações no YouTube. A ação educacional foi transmitida ao vivo no canal da Ejef, com interação dos participantes por meio de um chat e, ainda, pode ser assistido neste link.

Veja a íntegra da live clicando aqui.

Fonte: TJMG.

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