Em 11/05/2023
Reserva Legal – Cessão de Cotas. Título hábil.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de Cessão de Cotas de Reserva Legal.
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PERGUNTA: No caso de Cessão de Cotas de Reserva Legal, em imóvel que já possui averbados o CAR e o TCRAE (Título de Cotas de Reserva Legal), para que ocorra a cessão devo exigir a Escritura Pública da Cessão e o Termo de Cessão, ou apenas o Termo de Cessão, aprovado pelo órgão ambiental, junto com Requerimento do proprietário do imóvel cedente?
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