Em 05/12/2024

Resolução CCFDS n. 245, de 27 de novembro de 2024

Aprova o Programa Periferia Viva – Regularização e Melhorias.

Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U. de 05/12/2024, Edição 234, Seção 1, p. 6), a Resolução CCFDS n. 245/2024, expedida pelo Ministério das Cidades, por meio do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social (CCFDS), aprovando o Programa Periferia Viva – Regularização e Melhorias. A Resolução entrou em vigor imediatamente.

Em síntese, o Programa “dispõe sobre a concessão de financiamento em condições especiais de subsídio para a execução de serviços de regularização fundiária e obras de melhorias habitacionais em territórios periféricos urbanos” e tem como objetivo, dentre outros, promover a segurança na posse e o direito à moradia adequada, por meio da “regularização fundiária urbana para constituição de direitos reais em nome dos ocupantes de núcleos urbanos informais de baixa renda.”

Leia a íntegra da Resolução.

Fonte: IRIB.