Em 14/09/2023

Resolução CCFGTS n. 1.072, de 13 de setembro de 2023

Dispõe sobre o Programa de Atendimento Habitacional por intermédio do Poder Público - PRÓ-MORADIA.

Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U. de 14/09/2023, Edição 176, Seção 1, p. 201), a Resolução CCFGTS n. 1.072/2023, expedida pelo Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, dispondo sobre o Programa de Atendimento Habitacional por intermédio do Poder Público (PRÓ-MORADIA). A Resolução entrará em vigor no dia 2 de outubro de 2023.

De acordo com o Anexo da Resolução, o PRÓ-MORADIA “tem por objetivo ampliar a oferta de moradia e melhorar as condições de habitabilidade da população de baixa renda mediante o financiamento a estados, municípios, Distrito Federal ou órgãos das respectivas administrações direta ou indireta de ações destinadas à urbanização de assentamentos precários, à produção e aquisição de unidades habitacionais, à requalificação de imóveis, à produção e aquisição de lotes urbanizados, à redução de riscos e ao desenvolvimento institucional da administração pública direta e indireta para o enfrentamento e a oferta de soluções para a problemática urbana e habitacional.”

Leia a íntegra da Resolução.

Fonte: IRIB.