Em 27/02/2023

Resolução CD/ANPD n. 4, de 24 de fevereiro de 2023

Aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas.

Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U. de 27/02/2023, Edição 39, Seção 1, p. 59) a Resolução CD/ANPD n. 4/2023, expedida pelo Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (CD/ANPD), que aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas. A Resolução entra em vigor imediatamente.

A Resolução altera o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da ANPD, aprovado pela Resolução CD/ANPD n. 1/2021, além de apresentar Anexo tratando de temas como a definição, aplicação e classificação das sanções administrativas, bem como estabelecer valores, dentre outros assuntos.

Veja a íntegra da Resolução.

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