Resolução CMN n. 5.169, de 22 de agosto de 2024
Dispõe sobre as condições de emissão de Letra de Crédito do Desenvolvimento - LCD.
Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U. de 26/08/2024, Edição 164, Seção 1, p. 35), a Resolução CMN n. 5.169/2024, expedida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), dispondo sobre as condições de emissão de Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD). A Resolução entrou em vigor imediatamente.
De acordo com a Resolução, “na hipótese de a LCD ser emitida com garantia real, os direitos creditórios garantidores deverão integrar cesta de garantias vinculada à LCD.” A Resolução ainda estabelece que “o prazo de vencimento mínimo da LCD é de doze meses.”
Fonte: IRIB.
Notícia Anterior
Câmara dos Deputados: seminário discute legislação ambiental e desenvolvimento urbano
Próxima Notícia
Instrução Normativa RFB n. 2.212, de 22 de agosto de 2024
Notícias por categorias
- Georreferenciamento
- Regularização fundiária
- Registro eletrônico
- Alienação fiduciária
- Legislação e Provimento
- Artigos
- Imóveis rurais e urbanos
- Imóveis públicos
- Geral
- Eventos
- Concursos
- Condomínio e Loteamento
- Jurisprudência
- INCRA
- Usucapião Extrajudicial
- SIGEF
- Institucional
- IRIB Responde
- Biblioteca
- Cursos
- IRIB Memória
- Jurisprudência Comentada
- Jurisprudência Selecionada
- IRIB em Vídeo
- Teses e Dissertações
- Opinião
- FAQ - Tecnologia e Registro
Últimas Notícias
- Compra e venda – alienação fiduciária – instrumento particular. SFI – entidade não integrante. Lei n. 9.514/1997 – alteração.
- Carta de Arrematação – modo derivado de aquisição. Continuidade. Arrematação – ato de registro.
- Regras e princípio da concentração de atos na matrícula