Em 26/08/2024

Resolução CMN n. 5.169, de 22 de agosto de 2024

Dispõe sobre as condições de emissão de Letra de Crédito do Desenvolvimento - LCD.

Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U. de 26/08/2024, Edição 164, Seção 1, p. 35), a Resolução CMN n. 5.169/2024, expedida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), dispondo sobre as condições de emissão de Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD). A Resolução entrou em vigor imediatamente.

De acordo com a Resolução, “na hipótese de a LCD ser emitida com garantia real, os direitos creditórios garantidores deverão integrar cesta de garantias vinculada à LCD.” A Resolução ainda estabelece que “o prazo de vencimento mínimo da LCD é de doze meses.”

Leia a íntegra da Resolução.

Fonte: IRIB.