Em 10/05/2022

Resolução CNPD n. 1, de 6 de maio de 2022

Estabelece o Regimento Interno do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.

Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U. de 10/05/2022, Edição n. 87, Seção 1, p. 2), a Resolução CNPD n. 1/2022, do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD), que institui o Regimento Interno do órgão. A Resolução entra em vigor imediatamente.

De acordo com o Regimento Interno, o CNPD integra a estrutura regimental da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), na qualidade de órgão consultivo, e, conforme seu art. 3º, possui competência para: “I - propor diretrizes estratégicas e fornecer subsídios para a elaboração da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade e para a atuação da ANPD; II - elaborar relatórios anuais de avaliação da execução das ações da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade; III - sugerir ações a serem realizadas pela ANPD; IV - elaborar estudos e realizar debates e audiências públicas sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade; e V - disseminar o conhecimento sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade à população em geral.”

Segundo o texto, “o CNPD se reunirá em caráter ordinário três vezes ao ano e em caráter extraordinário sempre que convocado por seu Presidente”, e “poderá criar Grupos de Trabalho, de caráter temporário, para realizar análises, estudos e fazer proposições a respeito das matérias de sua competência”.

Veja a íntegra da Resolução.

Fonte: IRIB.