Em 07/11/2022
Retificação de área. Imóvel em recuperação judicial. Autorização judicial.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de retificação de área de imóvel pertencente a proprietário em recuperação judicial.
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PERGUNTA: Pode ser realizada retificação de área em imóvel cujo proprietário se encontra em recuperação judicial ou há necessidade de autorização judicial para o referido procedimento?
Veja a pergunta original e sua resposta. [Conteúdo restrito aos Associados]
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