Em 16/12/2022

Retificação de área. Promitente comprador – legitimidade ativa.

TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.22.166649-8/001, Comarca de Além Paraíba, Relatora Desa. Maria Lúcia Cabral Caruso, julgada em 30/11/2022 e publicada em 07/12/2022.

EMENTA OFICIAL: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA – LEGITIMIDADE ATIVA – PRESENÇA PROMITENTE COMPRADOR – SENTENÇA REFORMADA. – O promitente comprador é parte legítima para propor ação de retificação do registro do imóvel supostamente adquirido. (TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.22.166649-8/001, Comarca de Além Paraíba, Relatora Desa. Maria Lúcia Cabral Caruso, julgada em 30/11/2022 e publicada em 07/12/2022). Veja a íntegra.