Em 30/01/2023

Retificação de área – aumento. Imposto de transmissão.

IRIB Responde esclarece dúvida acerca do imposto de transmissão decorrente de aumento de área em procedimento de retificação extrajudicial.

PERGUNTA: Recebemos um pedido de retificação de área de imóvel urbano, instruído com autorização municipal e declaração de respeito de limites dos confrontantes. No processo ora apresentando, o imóvel possui uma área documental de 42,65m² e foi levantada pelo profissional técnico uma área de 166,34m². Em razão do aumento de área do imóvel em questão, houve alteração das medidas perimetrais, indicação de rumos e ângulos de deflexão. Diante do aumento de área considerável é necessário o recolhimento de imposto de transmissão?