Em 18/02/2022

Retificação de registro administrativa – confrontante – notificação – Correios – AR – recebimento por filho menor de idade – nulidade afastada.

TJSP. 6ª Câmara de Direito Privado. Apelação Cível n. 1004225-43.2016.8.26.0048, Comarca de São Paulo, Relator Des. José Carlos Costa Netto, julgado em 23/02/2021, DJ de 25/02/2021.

EMENTA OFICIAL: RETIFICAÇÃO DE ÁREA – Ação de nulidade do procedimento de retificação de área – Sentença de procedência – Notificação do confrontante mediante envio de correspondência com aviso de recebimento – Comprovação de que a correspondência foi enviada ao endereço dos autores – Recebimento pelo filho de 17 anos que não se presta a invalidar o procedimento – Sentença reformada – Ação julgada improcedente – Recursos providos. (TJSP. 6ª Câmara de Direito Privado. Apelação Cível n. 1004225-43.2016.8.26.0048, Comarca de São Paulo, Relator Des. José Carlos Costa Netto, julgado em 23/02/2021, DJ de 25/02/2021). Veja a íntegra na Kollemata.