Em 13/06/2024

Retificação de registro. Remanescente – apuração. Procuração – mandato – outorgante falecido.

CGJSP. Recurso Administrativo n. 1010398-11.2023.8.26.0510, Comarca de Rio Claro, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Francisco Eduardo Loureiro, julgado em 21/05/2024 e publicado em 28/05/2024.

EMENTA OFICIAL: RECURSO ADMINISTRATIVO – REGISTRO DE IMÓVEIS – REQUERIMENTO DE RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA – APURAÇÃO DE REMANESCENTE – PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGADA PARA REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL COMPROMISSADO AO MANDATÁRIO, PARTE INTERESSADA – FALECIMENTO DOS MANDANTES – CUMPRIMENTO DOS PODERES OUTORGADOS – PRECEDENTES DO E. CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA – PARECER PELO PROVIMENTO DO RECURSO. (CGJSP. Recurso Administrativo n. 1010398-11.2023.8.26.0510, Comarca de Rio Claro, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Francisco Eduardo Loureiro, julgado em 21/05/2024 e publicado em 28/05/2024). Veja a íntegra na Kollemata.