Em 19/12/2022

RFB envia 3º lote de 2022 de avisos de regularização de obras

Prazo para regularização vai até 31 de janeiro de 2023.

A Receita Federal do Brasil (RFB) está enviando o 3º lote de 2022 de avisos de regularização de obras para todo o país. A regularização da obra é requisito para obtenção de Certidão Negativa de Débitos e o prazo será encerrado em 31 de janeiro de 2023. Os avisos são direcionados a pessoas físicas e jurídicas que executaram obras de construção civil e com Alvará e/ou Habite-se expedidos no 2º trimestre de 2018.

A certidão de regularidade fiscal de obra de construção civil certifica a regularidade dos pagamentos de contribuições sociais referentes a uma obra inscrita no Cadastro Nacional de Obras (CNO) e regularizada pelo Serviço Eletrônico Para Aferição de Obra (SERO). Segundo a informação divulgada pelo Governo do Brasil, ao todo serão enviadas 10.978 cartas de aviso exclusivamente pelos Correios. A RFB ainda alerta para que os contribuintes fiquem atentos para não serem vítimas de fraudadores, que podem emitir correspondências similares, mas com links que redirecionam para sites falsos. Todos os links da Receita Federal estão no domínio www.gov.br ou www.receita.fazenda.gov.br.

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Fonte: IRIB, com informações do Governo do Brasil.