A Juíza de Direito Laura Ullmann López, da 1ª Vara Cível do Foro de Tramandaí, celebrou a conclusão de mais uma etapa do trabalho coordenado por ela na área de regularização fundiária de lotes urbanos no litoral norte do Rio Grande do Sul. O Balneário Riviera é oficialmente um bairro no Município de Imbé, após assinatura de Decreto Municipal. O documento trouxe a inclusão dos lotes e das quadras na Planta Genérica de Valores, o que possibilitará o cadastramento e cálculo de IPTU e valor venal dos imóveis. Também houve definição referente aos nomes de ruas.

Com a autorização para a criação do loteamento, ficaram definidos 588 lotes em 48 quadras, com inserção no Cadastro Municipal.

De acordo com a magistrada, “em vez de litígio com os ocupantes da área, os proprietários negociaram a infraestrutura e, quem aceitou, teve a chance de parcelar o valor devido para pagar com bastante prazo. Foram audiências emocionantes, pois as pessoas perderam dinheiro ali naquelas áreas. Muitas deram tudo o que tinham pelo terreno. Alguns estão lá há 10 anos e o usucapião poderia ter um fim incerto, até levando as pessoas a perderem o que já tinham investido. Todos foram acreditando no projeto e saíram proprietários do imóvel, retomando as suas dignidades”.

Segundo o Diretor de Habitação e Regularização Fundiária da Prefeitura de Imbé, Sandro Pugliesi, das 500 famílias que entraram no projeto, 330 já estão com suas escrituras ou matrículas de terrenos e casas regularizadas. Ele atuou como líder comunitário nesta questão e comemorou o resultado: “Esse é um momento marcante e inesquecível. Somos o Bairro Riviera! Muitos disseram que nunca conseguiríamos, que era perda de tempo, mas o Decreto Municipal 4.013 tornou uma vila em bairro. Um bairro moderno e lindo de morar, um bairro formado de pessoa unidas em um pensamento de conquista de sua casa própria. Sonhos realizados, uma conquista de todos, unidos no propósito de fazer o bem”.

Entenda melhor a origem do projeto que simplifica a regularização de imóveis:
DESCOMPLICA: Magistrada cria projeto que simplifica regularização de imóveis