RJ: Lei prorroga isenção de taxas de registros de imóveis
A isenção das taxas cartorárias de registro de imóveis populares será prorrogada até 31 de dezembro de 2014
O Governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral sancionou a lei 5.991/11 que prorroga a isenção de taxas de registro de imóveis. Publicada no fim de junho, a norma medida estende a isenção dos emolumentos referentes ao registro de imóveis da Companhia Estadual de Habitação (Cehab-RJ). A isenção das taxas cartorárias de registro de imóveis populares será prorrogada até 31 de dezembro de 2014.
Para o deputado Rafael Picciani (PMDB), que assina o projeto junto ao líder do Governo, deputado André Corrêa, a extensão do benefício facilita os projetos de habitação popular no estado e viabiliza a regularização jurídica das habitações. “Vai permitir que milhares de famílias regularizem suas questões fundiárias no estado”, argumentou ele, lembrando que o benefício estava extinto desde dezembro do ano passado.
Fonte: Assessoria de comunicação do IRIB
Em 11.07.2011
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