Em 09/11/2023

Sancionado Projeto de Lei do TJCE que amplia serviços gratuitos em cartórios do Estado

Matéria já havia sido aprovada no início de novembro pelo Poder Legislativo estadual.

O Projeto de Lei (nº 18.562) que trata sobre o Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fermoju), uma iniciativa do Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), foi sancionado pela governadora do Estado em exercício, Jade Afonso Romero nessa segunda-feira (06/11). A matéria já havia sido aprovada no início de novembro pelo Poder Legislativo estadual.

A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado, no mesmo dia. A nova lei altera o disposto na 14.605, de 05 de janeiro de 2010, atualizando e aperfeiçoando as práticas de ressarcimento de atos gratuitos disponibilizados pelos cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais do Ceará.

Dessa forma, ficam garantidos os recursos para ampliação da renda mínima destinada às serventias extrajudiciais deficitárias, em conformidade com normas da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ). Além disso, prevê recursos específicos para custear mutirões, campanhas e ações de cidadania definidas pela Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará.

Conforme a lei, os cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado realizam, gratuitamente, a lavratura de registro civil de nascimento e óbito, bem como a emissão de primeira certidão respectiva. A isenção do pagamento de casamento civil também é assegurada a pessoas comprovadamente em situação de pobreza.

Para conferir o texto da Lei na íntegra, publicado no D.O. do Ceará, clique AQUI.

Fonte: TJCE.

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