Em 13/05/2025

Seminário debate reforma do Código Civil em Campo Grande

Evento foi realizado em 9 de maio, no auditório da ESMAGIS.

Foi realizado ao longo desta sexta-feira, 9 de maio, no auditório da Escola Superior da Magistratura (Esmagis), em Campo Grande, o seminário “A Reforma do Código Civil em Debate”. O evento, promovido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), por meio da Escola Judicial de Mato Grosso do Sul (Ejud-MS), em conjunto com instituições parceiras, reuniu magistrados, advogados, juristas e representantes de diversas instituições para discutir os rumos do Código Civil frente às transformações da sociedade contemporânea.

A abertura ocorreu às 9 horas, com a presença do diretor-geral da Ejud-MS, desembargador Marco André Nogueira Hanson, representando o presidente do TJMS, desembargador Dorival Renato Pavan, que prestigiou o evento no período da tarde.

O diretor da Ejud-MS destacou a importância de as instituições estarem irmanadas, buscando “transferir essa confiança à sociedade e o nosso prestígio para termos a honra de dizer o que deve ser dado a cada um”, diante das iminentes mudanças legais que ocorrerão.

O seminário teve como palestrantes quatro integrantes da comissão de juristas responsáveis pela proposta de atualização do Código Civil, instituída pelo Senado Federal: Laura Porto, Maurício Bunazar, José Fernando Simão e Patrícia Carrijo. Os palestrantes trouxeram discussões sobre a necessidade de atualização da legislação civil diante das mudanças sociais, tecnológicas e jurídicas das últimas décadas.

A primeira palestra da manhã foi proferida por Laura Porto, que focou as discussões no tema do direito digital. Especialista no assunto, a advogada integra o grupo de trabalho do CNJ sobre Inteligência Artificial e atua como relatora da Subcomissão de Direito Digital na Comissão de Juristas da reforma do Código Civil. A advogada apresentou, em linhas gerais, a construção de uma base estruturante sólida para que a legislação possa se desenvolver, já que novas tecnologias surgem a cada dia. Ela discorreu também sobre um dos resultados desse trabalho, que culminou na elaboração de um livro sobre direito digital.

Na sequência, a juíza Patrícia Carrijo, vice-presidente da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) e integrante da Subcomissão de Responsabilidade Civil da Comissão do Senado, trouxe a discussão sobre o tema da subcomissão. Entre os pontos destacados em sua exposição, a magistrada citou sugestões de mudanças, como a criação do termo “dano extrapatrimonial” para abrigar todas as modalidades de indenização por danos não materiais.

As atividades da tarde tiveram início com a palestra do advogado e professor Maurício Bunazar. Em sua apresentação, ele explorou como o Código Civil, na concepção original de 2002, tratou a questão contratual e como isso mudou com a Lei da Liberdade Econômica e no projeto de revisão e reforma do Código Civil.

“Esta iniciativa do Tribunal é louvável, porque o Código Civil representa a construção do homem comum, e os tribunais vão lidar com isso diuturnamente. Então, não existe lei que impacte mais a vida do cidadão do que o Código Civil. Por isso, é fundamental que a magistratura esteja atenta a essas mudanças”, avaliou Maurício Bunazar.

A apresentação de encerramento ficou por conta de José Fernando Simão, que tratou especialmente das alterações relacionadas ao Direito das Sucessões no Código Civil, destacando a necessidade de mudanças devido às controvérsias e dificuldades práticas geradas pelo modelo atual.

Entre outras questões, o palestrante defendeu um modelo que implique maior proteção habitacional e patrimonial para pessoas vulneráveis — cônjuges, companheiros, idosos e pessoas com deficiência.

“Penso que a reforma busca reduzir litígios e dar maior segurança jurídica nas questões sucessórias. Não é uma simples revisão legislativa — é uma reestruturação com base na proteção de quem mais precisa”, disse o palestrante, que elogiou a realização do seminário para debater temas fundamentais na atualidade.

“Essa iniciativa para debater essas questões deveria ser replicada em todos os estados da federação como um dever institucional. Nunca participei de um evento com tantos órgãos trabalhando juntos pelo melhor direito”, finalizou.

O encerramento do seminário contou com a participação do presidente do TJMS, desembargador Dorival Renato Pavan. O magistrado destacou que a comunidade jurídica está diante de uma inovação legislativa em relação ao Código Civil e “que obrigatoriamente traz muitas reflexões a respeito dessas alterações que vão ocorrer. E nada melhor do que a realização deste evento — e não só deste, mas de outros que acontecerão mais adiante — para se discutir amplamente essas reformas que estão para ser implementadas pelo Congresso Nacional”.

Realização – Além do Tribunal de Justiça de MS, a iniciativa contou com a parceria da Associação de Notários e Registradores (Anoreg/MS), da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), por meio da Escola Superior de Advocacia (ESA/MS), da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MS) e da Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul (Amamsul).

O seminário foi realizado no auditório da Esmagis, localizado na sede da Amamsul, e teve transmissão ao vivo pelo canal da Ejud-MS no YouTube.

Fonte: TJMS.

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