Em 12/03/2020

Seminário Nacional debate a prática da atuação dos Cartórios no Provimento 88

Corregedoria Nacional de Justiça e Coaf destacam a importância do papel dos cartórios brasileiros no combate à lavagem de dinheiro

Brasília (DF) - Nesta quinta-feira (12), representantes do setor judicial e extrajudicial participaram do Seminário “A Atuação dos Notários e Registradores no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro”, no auditório do Conselho de Justiça Federal, em Brasília. O evento teve o objetivo de debater o cumprimento das normas do Provimento 88 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que integra os cartórios no combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.

A abertura do evento contou com as presenças do ministro Humberto Martins, corregedor nacional de Justiça, do presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Ricardo Liào, do presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), Claudio Marçal Freire, da presidente do Colégio Notarial do Brasil, Giselle Oliveira de Barros, e do vice-presidente do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil, Jordan Fabrício Martins.

Na abertura do evento, Ricardo Liáo, presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), ressaltou a atuação dos notários e registradores no primeiro mês de vigência do Provimento. Adicionalmente, informou que foram realizadas mais de 72 mil comunicações ao Coaf por parte dos cartórios até o momento, 37 mil apenas no mês de fevereiro.

“Os notários e registradores são um segmento sensível, que acaba de ingressar no sistema de prevenção à corrupção, com enorme potencialidade para contribuir com a sociedade e garantir o combate a atividades ilícitas. A qualificação diferenciada do segmento não dispensa esforços de capacitação específica no tocante da temática que, afinal, ainda não é familiar para os cartórios”, afirmou o presidente do Coaf.

Liáo disse que, nesse cenário, a realização do Seminário contribui para que os atos suspeitos reportados ao órgão sejam mais qualificados, assim, a participação dos cartórios terá ainda maior destaque na luta contra à corrupção. O presidente do Coaf destacou também que as serventias, como um dos setores mais importantes no combate à lavagem de dinheiro, têm a capacidade jurídica de atuar com excelência e distinguir as operações atípicas que realmente devem ser comunicadas.

Segundo o ministro Humberto Martins, corregedor nacional de Justiça, o Provimento 88 se apresenta como uma nítida ação do Estado na defesa da transparência, da moralidade e do dinheiro público. “Não tenho dúvidas de que o Estado brasileiro poderá sentir os efeitos positivos dessa regulação, é um marco na política de prevenção à lavagem de dinheiro no nosso País”, declarou Martins.

O ministro afirmou que a Corregedoria implementará, no portal oficial do CNJ, um sistema de perguntas e respostas para auxiliar os notários e registradores nos primeiros meses de vigência da norma. Adicionalmente, destacou que os cartórios realizam mais de 2.500 comunicações por dia ao Coaf, o que mostra o empenho do setor extrajudicial com o cumprimento do Provimento 88.

Terceirização da atividade notarial

Durante a cerimônia de abertura do Seminário, Cláudio Marçal Freire, presidente da Associação de Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), criticou a delegação de atividades notariais a empresas privadas, uma vez que os titulares dos cartórios possuem atribuição delegada pelo Estado após aprovação em concurso público promovido pelos Tribunais de Justiça de cada estado. Assim, apontou a inconstitucionalidade e a impossibilidade de fiscalização desses atos terceirizados, que podem inclusive vir a dificultar a atuação do Coaf no combate à corrupção.

“Os cartórios extrajudiciais brasileiros sentem-se honrados em, mais uma vez, poder colaborar com o Brasil e o Poder Público. Às empresas privadas estão sendo deslocadas determinadas atribuições que antes eram exercidas pelos cartórios extrajudiciais. Desta forma, por via oblíqua, são favorecidas as atividades de infratores, fora do alcance da fiscalização das corregedorias gerais de Justiça e do Conselho Nacional de Justiça, e sem sujeição à legislação da prevenção à lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo regulada pelo Coaf”, defendeu.

O presidente da entidade nacional dos notários e registradores lembrou ainda que a integração do setor extrajudicial ao combate à lavagem de dinheiro é uma iniciativa “há muito esperada pelos órgãos internacionais, como o Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI)”. O GAFI já recebe comunicações oriundas de cartórios de todo o mundo e, agora, o Brasil se iguala a grandes potências mundiais na prevenção à corrupção.

Por fim, o desembargador Fernando Tourinho, corregedor de Justiça do Estado de Alagoas e presidente do Colégio de Corregedores Gerais de Justiça do Brasil, reafirmou a necessidade de se manterem exclusivos aos notários e registradores os serviços prestados em cartórios, uma vez que dependem de qualificação e fiscalização das corregedorias locais como reguladores do setor extrajudicial. Disse ainda que vai trabalhar junto aos demais corregedores para contagiar magistrados, servidores e oficiais das serventias para oferecerem o melhor serviço jurídico à sociedade brasileira.

O Seminário foi dividido em três painéis com a participação de especialistas do Coaf, CNJ, Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), Colégio Notarial do Brasil (CNB-CF), cartórios de diferentes estados e ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ).