Em 10/10/2013

Senado: Aprovadas em comissão novas regras para demarcação de terras indígenas

A proposta exige a realização de estudos antropológicos, etno-históricos, sociológicos, jurídicos, cartográficos, ambientais, além de levantamento fundiário

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, no dia 9/10, novas regras para a demarcação de terras indígenas. As mudanças integram o Projeto de Lei do Senado (PLS) 417/2011, do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), e ainda vão ser analisadas pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

A proposta exige a realização de estudos antropológicos, etno-históricos, sociológicos, jurídicos, cartográficos, ambientais, além de levantamento fundiário especializado que atestem a efetiva condição indígena da comunidade interessada e o caráter tradicional da ocupação.

Para Bauer, o reconhecimento de terras indígenas é uma das conquistas imprescindíveis para a manutenção da distinção étnica das comunidades que habitam o país desde a era pré-colombiana. Segundo ele, a iniciativa tem o propósito de evitar que os direitos dos nativos sejam usurpados por não índios, ou por pessoas que, embora tenham ascendência, já há muito se distanciaram dos modos de vida indígena.

Em seu parecer favorável, o relator, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), observa que o Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, e a Portaria do Ministério da Justiça nº 14, de 9 de janeiro de 1996, já regulamentam esses processos demarcatórios. O mérito da medida segundo o parlamentar é conferir maior estabilidade a esses atos infralegais.

Ele incluiu no projeto, e teve aprovada, emenda para fixar a data da promulgação da Constituição Federal, 5 de outubro de 1988, como referência para as demarcações de terras indígenas.

“É certo que a Constituição utiliza o tempo presente ao referir-se às terras que os indígenas tradicionalmente ocupam. Contudo, há terras que já foram ocupadas, mas deixaram de ser. Da mesma forma, há terras que não eram ocupadas, mas passaram a ser, por ampliação de terras já existentes ou por fixação geográfica mais recente de agrupamentos indígenas, tanto sedentários como também nômades”, argumenta no relatório.

- Não podemos eternizar discussões inférteis sobre o passado remoto e a história da colonização do território brasileiro. Tal medida contribuirá bastante para que os processos demarcatórios possam chegar a termo, seja mediante o reconhecimento da ocupação tradicional ou a aquisição de terras para assentamento de comunidades indígenas, conforme o caso - afirmou Gurgacz
O PLS 417/11 foi aprovado pela CCJ no momento em que índios em todo o Brasil protestam contra a Proposta de Emenda à Constituição (215/2000), que transfere ao Congresso Nacional o poder de demarcação de seus territórios.

Ministério Público do Trabalho

Na reunião desta quarta-feira, a CCJ aprovou também parecer favorável ao PLC 53/13, da Procuradoria-Geral da República, que cria 32 cargos e 36 funções no Ministério Público do Trabalho (MPT).

Na avaliação do relator, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), a proposta é adequada, uma vez que o volume de processos na Justiça do Trabalho aumentou, especialmente após a aprovação da reforma do Poder Judiciário, que exigiu, entre outros aspectos, a celeridade processual (EC 45/2004). A necessidade de mais servidores, ressaltou o relator, também se deve à produtividade do Tribunal Superior do Trabalho, que atua ao lado do Ministério Público do Trabalho.

O PLC 53/13 vai agora ao Plenário, em regime de urgência.

Fonte: Senado

Em 9.10.2013

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