Será realizado amanhã, 17/08/2021, a partir das 9h, em audiência pública, o debate entre a Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado Federal e o Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, com o objetivo de discutir o Projeto de Lei do Senado n. 261/2018 (PLS), de autoria do Senador José Serra (PSDB-SP), que reorganiza as regras do setor e permite novos formatos para a atração de investimentos privados para esse modal de transporte. O pedido de audiência pública foi requerido pelo Senador Esperidião Amin (PP-SC). A audiência será interativa, com a possibilidade de participação do público. 

A Seção IX do PL trata das Operações Urbanísticas (arts. 43 e seguintes), prevendo instalação de infraestruturas ferroviárias em zonas urbanas ou de expansão urbana, desde que em conformidade com o Plano Diretor do Município e no Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado, em regiões metropolitanas e aglomerações urbanas (art. 43). A redação do art. 44 e seus parágrafos preveem que sejam criadas empresas de serviços ferroviários e de desenvolvimento urbano, hipótese, na qual os titulares dos direitos reais sobre os imóveis necessários para o empreendimento poderão se tornar sócios dos projetos, mediante entrega do imóvel a título de integralização de capital. Na autorização de ferrovias urbanas, o projeto aposta na valorização imobiliária advinda do empreendimento.

Os interessados em participar podem enviar perguntas e comentários pelo Portal e-Cidadania, que poderão ser lidos e respondidos pelos Senadores e debatedores ao vivo.

• Veja a íntegra do PLS.

Fonte: IRIB, com informações da Agência Senado.