Em 05/09/2010

Senado Federal: projeto de lei pode restringir disposição de vagas de garagem

Proposta proíbe venda ou aluguel de vagas de garagem a pessoas estranhas ao condomínio

Plenário do Senado Federal Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do Senado Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 219/03(PLS 219/03), de autoria do Senador Marcelo Crivella (PRB-RJ). O projeto proíbe os proprietários de imóveis residenciais ou comerciais vender ou alugar suas vagas de garagem a pessoas estranhas ao condomínio.

De acordo com o PLS 219/03, o Código Civilserá alterado para excluir os abrigos para veículos das partes dos imóveis classificadas como de uso independente, o que possibilita o aluguel ou a alienação pelo seu proprietário. Contudo, o Projeto de Lei permitirá que tais vagas sejam vendidas ou alugadas aos demais condôminos, desde que haja autorização expressa neste sentido na Convenção de Condomínio.

A informação foi divulgada pela Agência Senado e pode ser acessada aqui.

Fonte: Agência Senado