Em 21/12/2016

Senado: Governo edita MP para alterar limites de parques, florestas e áreas de proteção no Pará

A MP 758/2016 diz que, uma vez instalada a ferrovia, as frações das áreas que não forem efetivamente utilizadas serão reintegradas por ato do próprio Poder Executivo

O governo publicou nessa terça-feira (20/12) no Diário Oficial da União a Medida Provisória 758/2016, que altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós, ambos no Pará.

As mudanças se devem à passagem da Estrada de Ferro 170, em fase de construção. A região também é interceptada pela BR-163.

Também chamada de Ferrogrão, a EF-170, quando finalizada, vai compor um corredor de exportação de grãos unindo Sinop (Mato Grosso) a Miritituba (Pará), possibilitando o uso de portos da Bacia Amazônica. A ferrovia vai também ajudar a aliviar o tráfego na BR-163, que corta o oeste paraense.

A medida provisória diz que, uma vez instalada a ferrovia, as frações das áreas que não forem efetivamente utilizadas serão reintegradas por ato do próprio Poder Executivo.

Nova área de proteção

Juntamente com a MP 758/2016, o governo editou nesta terça-feira a MP 756/2016, para alterar os limites do Parque Nacional do Rio Novo e da Floresta Nacional do Jamanxim e criar a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim.

Esta nova APA será administrada pelo Instituto Chico Mendes, a quem caberá tomar as medidas necessárias para sua conservação. A MP diz ainda que as áreas rurais ocupadas poderão ser regularizadas, respeitando-se as regras da Lei nº 11.952/2009, que trata da regularização fundiária das ocupações em terras da União situadas na Amazônia Legal.

Tramitação

Os textos só serão avaliados pelo Congresso Nacional em 2017, a partir de 2 de fevereiro, quando os trabalhos legislativos serão retomados.

As MPs precisam passar por uma comissão mista formada por deputados e senadores. Só depois será votada separadamente pelos plenários da Câmara e do Senado. Uma vez publicadas, as medidas provisórias têm força de lei.

Fonte: Agência Senado

Em 20.12.2016

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