Em 15/01/2013

Senado: Municípios pobres podem ficar isentos de contrapartida no caso de transferências para habitação

Para receber tal benefício, a proposta exige que o município tenha população inferior a 25 mil habitantes

A União pode reduzir ou dispensar a contrapartida de municípios pobres nas transferências voluntárias em projetos de habitação ou saneamento básico. Esse é o objetivo de projeto de lei, de autoria da então senadora Roseana Sarney (PMDB-MA) que se encontra em análise terminativa pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR).

Para receber tal benefício, a proposta (PLS 331/2006), desarquivada a pedido da senadora Ana Amélia (PP-RS), exige que o município tenha população inferior a 25 mil habitantes e esteja localizado nas regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste ou na metade Sul ou Noroeste do Rio Grande do Sul, bem como em outra área territorial legalmente equiparada a essas regiões.

Ainda de acordo com a proposta, o município deve apresentar indicadores de desenvolvimento econômico ou social – identificados por lei ou pelo ato normativo que instituir cada programa – inferiores à média nacional.

A autora, atualmente governadora do Maranhão, afirmou, ao justificar a proposta, que a medida tem o objetivo de incluir municípios sem condições financeiras de participar nos custos de programas habitacionais realizados com recursos federais. Para tal, o projeto altera o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) e a lei que fixa as diretrizes gerais da Política Nacional de Saneamento (Lei 11.445/2007). A matéria foi aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Combate à pobreza

Na avaliação do relator da matéria na CDR, senador Eduardo Amorim (PSC-SE), que apresentou um substitutivo para consolidar as emendas, muitas de redação, os municípios de pequeno porte e com reduzida capacidade de arrecadação possuem dificuldades para promover investimentos.

“O inadiável empenho nacional no combate à pobreza não admite que se tratem igualmente os desiguais. Os municípios mais pobres das regiões mais carentes não podem ser instados a contribuir com recursos orçamentários de que não dispõem”, argumentou Eduardo Amorim.

Responsabilidade Fiscal e LDO

Durante a tramitação na CDR, o senador José Pimentel (PT-CE) apresentou voto em separado ao projeto concluindo pela sua prejudicialidade. Apesar de reconhecer "os méritos" da proposta, Pimentel afirmou que esta contraria o § 1° do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2001), o que para ele impede sua aprovação.

O dispositivo mencionado por Pimentel estabelece que as exigências para a realização de transferência voluntária por parte da União são aquelas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). "Assim, a matéria é exclusiva dessa referida lei", argumenta o senador.

Assim, o projeto não traria "inovação" ao ordenamento jurídico, em razão de a contrapartida nas transferências voluntárias já ser tratada adequadamente na LDO, elaborada anualmente.

Fonte: Agência Senado
Em 15.01.2013