Em 27/11/2012

Senado: Projeto de Lei defende prazo para regularização de terras em faixa de fronteira

A proposta estabelece o prazo de dois anos para que a União se manifeste a respeito da regularização

Em pronunciamento nesta segunda-feira (26), o senador Acir Gurgacz (PDT-RO) defendeu o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 90/2012, que trata dos títulos de terras na faixa de fronteira. A proposta, aprovada pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) na semana passada, estabelece prazo de dois anos, contados do requerimento do detentor da posse, para que a União se manifeste a respeito da regularização. Caso o prazo não seja cumprido, há a possibilidade de ratificação imediata da propriedade.

- Essa medida tem como objetivo agilizar a regularização de terras em faixa de fronteira, uma vez que, pelas regras atuais, isto é quase impossível - disse Gurgacz, relator do projeto na CRA.

A proposta, do deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), tramita agora na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) e, depois, seguirá para apreciação em caráter terminativo na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Atualmente, informou Acir Gurgacz, o Incra não consegue dar conta do milhares de requerimentos de regularização fundiária, por falta de estrutura, acúmulo de processos e ineficiência burocrática. Assim, muitos proprietários ficam sem o título de posse e não podem acessar linhas de crédito ou programas governamentais de incentivo à produção rural, ressaltou.

- Entendo que não há outra forma de resolver esse grave problema fundiário que, por incapacidade burocrática, lança milhares de produtores rurais em uma situação de limbo fundiário no qual as negociações e sucessões, assim como a produção agrícola, ficam totalmente prejudicadas – afirmou Acir Gurgacz, recebendo o apoio do senador Valdir Raupp (PMDB-RO).

Fonte: Agência Senado
Em 27.11.2012

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