Em 09/12/2011

Senado: Senador diz que governo deve discutir em breve PEC que extingue terrenos de marinha

Ministra do Planejamento assumiu o compromisso em audiência pública na manhã desta quinta-feira na Comissão de Serviços de Infraestrutura

O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) comemorou em Plenário, nesta quinta-feira (8), compromisso assumido pela ministra do Planejamento, Miriam Belchior, de que o governo poderá discutir em breve a modernização da legislação federal que trata dos terrenos de marinha e enfiteuse. Miriam Belchior participou de audiência pública na manhã desta quinta na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI).

Ricardo Ferraço é relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 53/2007 que extingue a figura jurídica do terreno de marinha.

Pelo PEC, essas áreas são divididas em cinco categorias, ficando à União com o domínio apenas do grupo formado por terrenos que abrigam órgãos da administração federal e pelos que foram legalmente destinados a empresas prestadores de serviços por meio de concessão ou permissão. Os demais grupos serão repassados a estados, municípios e, ainda, a pessoas físicas ou jurídicas que já ocupem os terrenos, por meio de contratos de aforamento.

Ferraço manifestou sua alegria pelo fato de ter, conforme afirmou, iniciado um debate aberto com a ministra do Planejamento, obtendo a sua concordância no que diz respeito à necessidade de uma revisão na legislação sobe os terrenos de marinha, que ele classificou como anacrônica. A legislação atual sobre o assunto, disse o senador, "gera incerteza, angústia e sofrimento a um número expressivo de brasileiros que necessitam de justiça".

Fonte: Agência Senado

Em 08.12.2011

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