Em 17/06/2016

Senador se pronuncia sobre cobrança indevida sobre uso dos terrenos de marinha

Dois terços de território da capital capixaba são considerados terrenos de marinha, o que obriga mais de 70 mil de seus moradores a pagar não só impostos municipais, como também as taxas cobradas pelo governo federal

Em pronunciamento nesta quinta-feira (16/6), o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) lamentou que as populações que vivem em ilhas costeiras e oceânicas, que são sede de municípios, ainda tenham que pagar taxas referentes a terrenos de marinha, mesmo que uma emenda constitucional já tenha excluído essas terras do patrimônio da União.

Segundo Ferraço, o problema atinge moradores de várias cidades, como Florianópolis, São Luís e Vitória. Dois terços de território da capital capixaba, por exemplo, são considerados terrenos de marinha, o que obriga mais de 70 mil de seus moradores a pagar não só impostos municipais, como também as taxas cobradas pelo governo federal. Para ele, isso é um absurdo e uma apropriação indébita.

Ele explicou que isso ocorre porque a Secretaria de Patrimônio da União e a Advocacia Geral da União entendem que a emenda constitucional não afeta o direito da União de continuar cobrando as taxas dos moradores das ilhas, por causa do princípio de irretroatividade da lei e do direito adquirido.  Ricardo Ferraço espera que o Supremo Tribunal Federal emita rapidamente uma decisão sobre o assunto.

— Na próxima semana, eu quero crer que chegou o momento de nós fazermos uma visita, muito respeitosa, ao Supremo Tribunal Federal. Nós não queremos emitir qualquer valor de juízo em relação à decisão e à autonomia de cada um dos senhores ministros e ministras. Mas o que nós estamos clamando é que eles votem, que eles decidam, e que nós possamos dar uma satisfação à sociedade brasileira — afirmou.

Fonte: Agência Senado

Em 16.6.2016

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