Em 21/12/2022

SERP: CN-CNJ prevê data para realização de Audiência Pública

Objetivo é debater a proposta de minuta de Ato Normativo apresentada por Grupo de Trabalho.

Conforme divulgado anteriormente no Boletim do IRIB, foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o Edital de Convocação de Audiência Pública para debater a minuta de Ato Normativo que regulamenta, dentre outros assuntos, o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), o Operador Nacional do Sistema de Registros Públicos (ONSERP) e o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (FICONSERP). As inscrições para a audiência já estão abertas e a data prevista para sua realização também já foi definida.

Segundo a informação publicada pela Agência CNJ de Notícias, a data prevista para a realização da Audiência Pública é 31 de janeiro de 2023. A audiência será presidida pelo Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Luis Felipe Salomão, e terá como objetivo tornar pública a minuta de ato normativo proposta pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CN-CNJ n. 90/2022, além de coletar críticas e sugestões que possam aprimorar a regulamentação proposta para os temas relacionados.

As inscrições para participação na Audiência Pública já estão abertas

De acordo com o Edital de Convocação, “as entidades e pessoas interessadas em participar da audiência pública deverão requerer a sua inscrição até o dia 15 de janeiro de 2023, por meio do endereço eletrônico [email protected], com indicação dos respectivos representantes, qualificação do órgão, entidade ou especialista, acompanhada de currículo, bem como dos pontos que pretendem abordar, tendo cada expositor o tempo de 10 (dez) minutos para apresentar suas considerações.” (grifo nosso) A relação dos inscritos habilitados será disponibilizada no site do CNJ a partir do dia 20 de janeiro de 2023, quando também será divulgada a programação.

O Edital também prevê que, “considerando-se as limitações de tempo e de número de participantes, os eventuais inscritos que não integrem a programação oficial poderão apresentar contribuições por escrito até a data da audiência pública, encaminhando-as para o email [email protected], as quais serão avaliadas pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CN n. 90, de 31 de outubro de 2022.” (grifo nosso)

• Veja a íntegra do Edital de Convocação.
• Leia a Minuta de Ato Normativo apresentada pelo Grupo de Trabalho.

Fonte: IRIB, com informações da Agência CNJ de Notícias.

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