Em 20/12/2022

SERP: CNJ promoverá Audiência Pública para debater a minuta de ato normativo

Documento foi elaborado por Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CN-CNJ n. 90/2022.

Foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (DJe de 19/12/2022, Edição n. 314/2022, Seção Corregedoria, p. 32) o Edital de Convocação de Audiência Pública para debater a minuta de Ato Normativo que regulamenta, dentre outros assuntos, o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), o Operador Nacional do Sistema de Registros Públicos (ONSERP) e o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (FICONSERP). O documento foi elaborado pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CN-CNJ n. 90/2022.

De acordo com o ato normativo, a Audiência Pública, que será presidida pelo Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Luis Felipe Salomão, terá como objetivo tornar pública a minuta de ato normativo proposta pelo Grupo de Trabalho, bem como coletar críticas e sugestões que possam aprimorar a regulamentação proposta para os temas relacionados. O Edital ainda prevê que “as entidades e pessoas interessadas em participar da audiência pública deverão requerer a sua inscrição até o dia 15 de janeiro de 2023, por meio do endereço eletrônico [email protected], com indicação dos respectivos representantes, qualificação do órgão, entidade ou especialista, acompanhada de currículo, bem como dos pontos que pretendem abordar, tendo cada expositor o tempo de 10 (dez) minutos para apresentar suas considerações.”

• Veja a íntegra do Edital de Convocação.
• Leia a Minuta de Ato Normativo apresentada pelo Grupo de Trabalho.

Fonte: IRIB, com informações do CNJ. 

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