SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA. INTERINO - DESIGNAÇÃO. NEPOTISMO. GOIÁS.
Neste caso revela-se a dificuldade de se sustentar a ocorrência de nepotismo na designação de interino indicado pelo titular ou pelo próprio tribunal nos casos em que o indicado possa ser cônjuge, parente consanguíneo ou por afinidade, até o terceiro grau, em linha reta ou colateral.
Neste caso revela-se a dificuldade de se sustentar a ocorrência de nepotismo na designação de interino indicado pelo titular ou pelo próprio tribunal nos casos em que o indicado possa ser cônjuge, parente consanguíneo ou por afinidade, até o terceiro grau, em linha reta ou colateral. O caso parece um tanto absurdo pois a CGJGO afastou a interina porque irmã de titular de outro cartório. Neste caso, o CNJ entendeu que a revogação da designação da interina representa verdadeiro periculum in mora, “uma vez que a preterição da substituta mais antiga pode acarretar prejuízos à prestação dos serviços, diante da possibilidade de designação de respondente sem o domínio das atividades cartorárias”. De fato, o tema está a merecer um tratamento mais adequado.
CNJ - PCA: 0008694-89.2017.2.00.0000
LOCALIDADE: Goiás DATA DE JULGAMENTO: 06/03/2018 DATA DJ: 27/03/2018
RELATOR: Valtércio de Oliveira
LEI: LNR - Lei de Notários e Registradores - 8.935/1994 ART: 39 PAR: 2
LEI: CF - Constituição da República - 1988 ART: 37
Procedimento de controle administrativo. Ratificação de medida liminar. Revogação de portaria de designação de interina. Singularidade do caso. Presença dos requisitos legais para a concessão da medida pleiteada.
Clique aqui e confira na íntegra.
Notícia Anterior
Câmara dos Deputados: seminário discute legislação ambiental e desenvolvimento urbano
Próxima Notícia
ADJUDICAÇÃO. PENHORA - CANCELAMENTO INDIRETO.
Notícias por categorias
- Georreferenciamento
- Regularização fundiária
- Registro eletrônico
- Alienação fiduciária
- Legislação e Provimento
- Artigos
- Imóveis rurais e urbanos
- Imóveis públicos
- Geral
- Eventos
- Concursos
- Condomínio e Loteamento
- Jurisprudência
- INCRA
- Usucapião Extrajudicial
- SIGEF
- Institucional
- IRIB Responde
- Biblioteca
- Cursos
- IRIB Memória
- Jurisprudência Comentada
- Jurisprudência Selecionada
- IRIB em Vídeo
- Teses e Dissertações
- Opinião
- FAQ - Tecnologia e Registro
Últimas Notícias
- CDHMIR aprova alteração no Código Civil que assegura união homoafetiva
- Selo Cartório Mulher: CNR certifica 83 Serventias Extrajudiciais
- IRIB informa: o site do RI Digital mudou de endereço!