Servidão administrativa. Proprietário – status civil – alteração. Regularização registral. Especialidade objetiva.
TJMS. 3ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 1412729-29.2024.8.12.0000, Comarca de Campo Grande, Relator Des. Paulo Alberto de Oliveira, julgado em 22/11/2024 e publicado em 26/11/2024.
.jpg)
EMENTA OFICIAL: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA – SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS – IRREGULARIDADE NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – ALTERAÇÃO NO STATUS CIVIL DOS PROPRIETÁRIOS NÃO AVERBADA – PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE OBJETIVA – IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR OBRIGAÇÃO A TERCEIROS ESTRANHOS À COISA JULGADA – NECESSIDADE DE PRÉVIA REGULARIZAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. (TJMS. 3ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 1412729-29.2024.8.12.0000, Comarca de Campo Grande, Relator Des. Paulo Alberto de Oliveira, julgado em 22/11/2024 e publicado em 26/11/2024). Veja a íntegra da Ementa e do Acórdão.
Notícia Anterior
Câmara dos Deputados: seminário discute legislação ambiental e desenvolvimento urbano
Próxima Notícia
Cédula de Crédito Bancário. Hipoteca. Terceiro garantidor.
Notícias por categorias
- Georreferenciamento
- Regularização fundiária
- Registro eletrônico
- Alienação fiduciária
- Legislação e Provimento
- Artigos
- Imóveis rurais e urbanos
- Imóveis públicos
- Geral
- Eventos
- Concursos
- Condomínio e Loteamento
- Jurisprudência
- INCRA
- Usucapião Extrajudicial
- SIGEF
- Institucional
- IRIB Responde
- Biblioteca
- Cursos
- IRIB Memória
- Jurisprudência Comentada
- Jurisprudência Selecionada
- IRIB em Vídeo
- Teses e Dissertações
- Opinião
- FAQ - Tecnologia e Registro
Últimas Notícias
- Cédula de Crédito Bancário. Hipoteca. Terceiro garantidor.
- Servidão administrativa. Proprietário – status civil – alteração. Regularização registral. Especialidade objetiva.
- Estudos Avançados em Direito Notarial e Registral