Em 03/02/2023

Solenidade marca o início do Ano Legislativo

Congresso Nacional deve analisar Medidas Provisórias e Vetos Presidenciais que repercutem nos Serviços Notariais e Registrais.

Foi realizada na tarde de ontem, 02/02/2023, no Plenário da Câmara dos Deputados, a solenidade que marca o início do Ano Legislativo pelo Congresso Nacional. Além de parlamentares de ambas as Casas, participaram representantes dos Poderes Executivo e Judiciário. No dia 1º/02/2023, foram reeleitos para as Presidências da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional, respectivamente, o Deputado Federal Arthur Lira e o Senador Rodrigo Pacheco.

Medidas Provisórias e Vetos Presidenciais

Tendo início o Ano Legislativo, o Congresso Nacional deverá analisar as Medidas Provisórias (MP) e os Vetos Presidenciais pendentes. Algumas MPs e Vetos Presidenciais repercutem nos Serviços Notariais e Registrais.

Em relação aos Vetos Presidenciais, oito deles estão sobrestando a pauta do Congresso Nacional. Dentre os Vetos que devem ser votados, destaca-se o Veto n. 67/2021, relativo ao Marco Legal das Ferrovias, instituído pela Lei n. 14.273/2021 e que afeta diretamente o Registro de Imóveis. Trata-se do veto relativo ao § 3º do art. 176-A da Lei n. 6.015/1973, com a redação dada pelo art. 69 do respectivo Projeto de Lei, dispondo que as “divergências entre a descrição do imóvel constante do registro e aquela apresentada pelo requerente não impedirão o registro.” Veja aqui o Estudo do Veto.

Outro veto que merece atenção diz respeito ao Veto Presidencial n. 4/2023, relativo à Lei n. 14.534/2023, que estabelece o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número único e suficiente para identificação. Um dos dispositivos vetados é o art. 7º da lei, cuja redação determina que “o Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua publicação.”

No caso das Medidas Provisórias, vinte e quatro medidas ainda precisam ser votadas e todas devem ser analisadas, preliminarmente, pela Câmara dos Deputados antes de serem encaminhadas para o Senado Federal. Segundo a notícia divulgada hoje, 03/02/2023, pela Agência Câmara de Notícias, duas MPs perderão a eficácia no domingo, 05/02/2023, pois não foram analisadas pela Câmara dos Deputados. São as MPs ns. 1.135/2022 e 1.136/2022, que tratam, respectivamente, do auxílio aos setores cultural e de eventos e dos limites para aplicação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).

Assim como os Vetos Presidenciais, há MPs que merecem destaque. São elas:

• MPV 1.143/2022 – Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023. Veja na Câmara dos Deputados: “Medida provisória eleva salário mínimo para R$ 1.302 em janeiro”;
   
• MPV 1.150/2022 – Altera a Lei n. 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. Veja na Câmara dos Deputados: “Medida provisória altera prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural”;
   
• MPV 1.151/2022 – Altera a Lei n. 11.284/2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei n. 11.516/2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Instituto Chico Mendes), a Lei n. 12.114/2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências. Veja na Câmara dos Deputados: “Medida provisória estimula mercado de créditos de carbono na gestão de florestas”;
   
• MPV 1.154/2023 – Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Veja na Câmara dos Deputados: “Primeira MP do governo Lula prevê 37 ministérios sem aumento de despesa”; e
   
• MPV 1.158/2023 – Altera a Lei n. 9.069/1995, a Lei n. 9.613/1998, e a Lei n. 13.974/2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) ao Ministério da Fazenda. Veja na Câmara dos Deputados: “MP transfere Coaf de volta para o Ministério da Fazenda”.

Veja a Ordem do Dia da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura do Congresso Nacional, agendada para hoje.

Fonte: IRIB, com informações da Agência Câmara de Notícias, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

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