Em 29/07/2013

STF: questionada lei do Mato Grosso que desobriga proprietário de regenerar reserva legal

Procuradoria Geral da República ajuizou ADI em que contesta dispositivo da Lei Complementar nº 343/2008

A Procuradoria Geral da República (PGR) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5015, em que contesta o artigo 12, inciso III, letra “b”, da Lei Complementar (LC) 343/2008, do Estado de Mato Grosso.

Essa lei instituiu o Programa Estadual de Regularização Ambiental Rural (MT Legal) e definiu normas a serem aplicadas ao licenciamento ambiental de imóveis rurais. A PGR alega que a norma prevê a possibilidade de “desonerar” os proprietários ou possuidores de imóveis rurais do dever de recuperar suas reservas legais, “mediante depósito, em conta específica do Fundo Estadual do Meio Ambiental - Femam, do valor correspondente à área da reserva legal degradada, podendo [o depósito] ser parcelado na forma do regulamento, destinando-se estes recursos exclusivamente à regularização fundiária de Unidades de Conservação”.

Inconstitucionalidade

A PGR sustenta que, para além das modalidades de compensação já previstas na legislação federal – estas já tidas pela PGR como inconstitucionais e, por isso, objeto da ADI 4901 por ela proposta ao STF –, a lei estadual ainda contraria norma geral editada pela União no exercício da competência concorrente para legislar sobre florestas e meio ambiente, prevista no artigo 24, inciso VI, parágrafos 1º e 2º, da Constituição Federal (CF) de 1988.

Afronta também, segundo a Procuradoria, o disposto no artigo 225, caput e incisos I a III e VI, bem como o artigo 186 da CF. Os primeiros dispõem sobre as obrigações do Poder Público para garantir o direito do cidadão a um meio ambiente ecologicamente equilibrado; o segundo trata da função social da propriedade rural. Este dispositivo inclui, entre outros, a “utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e a preservação do meio ambiente” como requisitos do cumprimento da função social da propriedade.

A Procuradoria alega que o dispositivo impugnado retira a obrigatoriedade do proprietário ou do possuidor de imóvel rural da obrigação de reposição florestal, “para suprir a incapacidade do Poder Público de regularizar a situação fundiária de unidades de conservação já criadas”.

De acordo com a Lei 12.651/2012 (Novo Código Florestal), os percentuais destinados à reserva legal variam conforme a localização do imóvel. Na Amazônia Legal, essa reserva corresponde a 80%, em imóvel localizado em área de floresta, 35% em área de Cerrado e 20% em área de campos gerais. Em todas as demais regiões do país, o percentual destinado à reserva florestal legal deve corresponder a 20% do imóvel.

Compensações

A PGR lembra que as possibilidade de compensação para quem possua imóvel rural com área de reserva legal cujo percentual seja inferior ao mínimo legal estão definidas pelo Novo Código Florestal. De acordo com esta lei, a situação poderá ser regularizada por meio da recomposição, regeneração ou compensação da área de reserva legal.

Mas, entre as possibilidades de compensação por ela previstas, não está a modalidade de “desoneração” do dever de recompor ou regenerar a reserva florestal, mediante o depósito, em dinheiro, do valor correspondente à área de reserva legal degradada em conta específica do Femam.

Esta opção, não prevista em lei federal, “amplia indevidamente as hipóteses em que o proprietário rural não precisará manter a reserva legal em seu imóvel, criando uma verdadeira regra geral de compensação, matéria estranha ao âmbito da legislação estadual, à qual compete apenas suplementar a legislação federal”, sustenta a PGR.

Precedente

A Procuradoria sustenta que o STF tem reafirmado a impossibilidade de que norma estadual contrarie a normal geral editada pela União. Cita, a título de exemplo, a ADI 1245, na qual a Corte declarou a inconstitucionalidade de lei do Rio Grande do Sul que dava definição mais extensa ao conceito de pesca profissional definido em lei federal.

Pedidos

Diante de suas alegações, a PGR pede a concessão de liminar para que seja determinada a suspensão, com efeito retroativo, do artigo 12, inciso III, letra “b”, da Lei Complementar 343/2008 de Mato Grosso e, no mérito, seja declarada a sua inconstitucionalidade.

A ação foi distribuída para o ministro Celso de Mello.

Fonte: STF

Em 26.7.2013

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