Em 20/08/2013

STF: Reclamação sobre demarcação de terras indígenas no MT é arquivada

Requerentes alegam que a terra se localiza em área de sua propriedade, cujos títulos de domínio teriam sido vendidos diretamente pelo estado há mais de 50 anos

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber negou seguimento (arquivou) à Reclamação (RCL) 14016, ajuizada por proprietários de terras no Mato Grosso, que buscava preservar a competência do STF para decidir a demarcação de terras indígenas em tramitação na Justiça Federal daquele estado. Os reclamantes alegaram que havia conflito danoso ao equilíbrio federativo entre a União e a Funai (Fundação Nacional do Índio) e o estado nos autos do processo em trâmite na 3ª Vara Federal do Mato Grosso.

Os requerentes alegam que a terra em questão se localiza em área de sua propriedade, cujos títulos de domínio teriam sido vendidos a eles diretamente pelo estado há mais de 50 anos. Narram que, depois da inclusão das áreas em debate como terras indígenas, ingressaram com ação na Justiça Federal para declarar nula a demarcação, citando Mato Grosso como litisconsorte.

Com o ingresso do estado na ação, os proprietários suscitaram a incompetência do juízo de primeiro grau para dar prosseguimento ao processo, com o argumento de que, estando o ente federativo e a União em lados opostos da demanda, a competência para julgá-lo seria do Supremo, conforme o artigo 102, inciso I, alínea “f”, da Constituição da República.

Para a ministra Rosa Weber, não há interesse direto do Estado de Mato Grosso no litígio, pois consta como litisconsorte apenas em razão de ser o primeiro na cadeia dominial das terras em debate. Segundo a relatora, existem dois conflitos: um dos proprietários contra a demarcação feita pela União e outro contra o estado, cuja finalidade é a satisfação do direito que resultará da eventual perda da posse da terra por parte dos reclamantes.

De acordo com a ministra, o STF já decidiu que a competência originária prevista na alínea “f” do inciso I do artigo 102 da Carta Magna só tem lugar quando há risco ao equilíbrio federativo, o que não ocorre no caso. Além disso, outros julgados no Supremo entenderam que a interpretação estrita do referido dispositivo constitucional não se altera quando a disputa decorre de demarcação de terra indígena procedida pela Funai em desfavor de particulares.

Com a decisão que arquiva a Reclamação, ficou prejudicado o exame do pedido de liminar formulado pelos reclamantes.

Fonte: STF

Em 19.8.2013

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