Em 08/09/2020

STJ - Sanções do Procon e alienação fiduciária estão entre os temas da nova Pesquisa Pronta

A página da Pesquisa Pronta divulgou quatro novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A página da Pesquisa Pronta divulgou quatro novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Preparada pela Secretaria de Jurisprudência do tribunal, a nova edição aborda temas como a legitimação do Procon para aplicar sanções administrativas e as despesas decorrentes do depósito, em pátio privado, de bem alienado fiduciariamente.

O serviço tem por objetivo divulgar os entendimentos jurídicos do STJ por meio da consulta em tempo real sobre determinados temas. A organização é feita de acordo com o ramo do direito ou com grupos predefinidos (assuntos recentes, casos notórios e teses de recursos repetitivos).

Direito do consumidor – direitos do consumidor

No julgamento do REsp 1.814.097, a Segunda Turma anotou que "o STJ possui o entendimento de que, em razão do exercício do poder de polícia típico de suas atribuições, o Procon é parte legítima para a aplicação de sanções administrativas, entre elas as multas pela ofensa às normas do Código de Defesa do Consumidor". O processo é de relatoria do ministro Herman Benjamin.

Direito civil – alienação?? fiduciária

A Terceira Turma estabeleceu que "as despesas decorrentes do depósito de bem alienado fiduciariamente em pátio privado constituem obrigações propter rem, de maneira que independem da manifestação expressa ou tácita da vontade do devedor. O arrendante é o responsável final pelo pagamento das despesas com a estadia do automóvel em pátio privado, pois permanece na propriedade do bem alienado enquanto perdurar o pacto de arrendamento mercantil".

O entendimento foi firmado no REsp 1.828.147, relatado pela ministra Nancy Andrighi.

Direito do consumidor – plano d??e saúde

No AREsp 1.411.232, sob relatoria do ministro Antonio Carlos Ferreira, a Quarta Turma ressaltou que, "embora a Lei 9.656/1998 não retroaja aos contratos celebrados antes de sua vigência, é possível aferir a abusividade de suas cláusulas à luz do Código de Defesa do Consumidor, ainda que tenham sido firmados antes mesmo de seu advento".

Direito civil – família

De acordo com a Quarta Turma, "orienta-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os alimentos entre ex-cônjuges devem ter caráter excepcional e transitório, salvo quando um deles não detenha mais condições de reinserção no mercado de trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira, seja em razão da idade avançada ou do acometimento de problemas de saúde".

A decisão foi tomada no HC 431.515, sob relatoria da ministra Isabel Gallotti.

Sempre disponível

A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Para acessá-la, basta clicar em Jurisprudência > Pesquisa Pronta, a partir do menu na barra superior do site.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/08092020-Sancoes-do-Procon-e-alienacao-fiduciaria-estao-entre-os-temas-da-nova-Pesquisa-Pronta.aspx

AnoregBR ArpenBR

TJ/DF - TJDFT lança solução inédita no país para a preservação digital de documentos

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT lançou, oficialmente, na tarde desta quinta-feira, 3/9, em âmbito nacional, os resultados de um projeto inovador que apresenta solução inédita para o arquivamento de documentos digitais. Trata-se da integração do Diário de Justiça Eletrônico - DJe com o sistema de arquivos RDC-Arq - Repositório Arquivístico Digital Confiável, que garante o armazenamento de informações em plataforma eletrônica com total segurança e confiabilidade. O projeto foi apresentado no webinar “Preservação digital: o case do TJDFT na implementação do RDC-Arq”, transmitido, ao vivo, pelo Youtube e pelo Zoom, com a presença de quase 1 mil participantes.

Ao dar as boas-vindas a todos, o Presidente do TJDFT, Desembargador Romeu Gonzaga Neiva, destacou que, diante da crescente substituição dos documentos físicos por eletrônicos, ficou evidente a necessidade de assegurar a preservação e autenticidade das informações em plataforma digital. “O RDC-Arq é, portanto, uma importante iniciativa, promovida pela 1ª Vice-Presidência do Tribunal, que permite garantir a legitimidade dos documentos, além de resguardar, digitalmente, a memória do Poder Judiciário do Distrito Federal”, declarou. A integração do RDC-Arq com o DJe é apenas a primeira etapa

do projeto. Os demais sistemas em uso no Tribunal também serão vinculados ao repositório digital para arquivar documentos judiciais.

Ainda na abertura do evento, a 1ª Vice-Presidente do Tribunal, Desembargadora Ana Maria Duarte Amarante Brito, celebrou a posição de vanguarda que o TJDFT assume no país, em termos de preservação digital, com a adoção do RDC-Arq. “É com muita satisfação que anunciamos que a integração entre o DJe e o repositório arquivístico digital foi finalizada com sucesso e está apta a funcionar de forma plena no Tribunal. O pioneirismo do TJDFT, em parceria com o Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia - IBICT, permitirá que o sistema seja Ao fazer uso da palavra, o Pesquisador e Professor do Curso de Arquivologia da Universidade Federal Fluminense - UFF, Daniel Flores, falou sobre “A Cadeia de Custódia e a Ciência Forense Digital - CFD para a garantia da autenticidade e confiabilidade dos documentos fontes de prova”, seguido por explanação do Coordenador-Geral de Tecnologia da Informação do TJDFT, Luiz Fernando Sirotheau Serique Junior, sobre a evolução da preservação documental no Tribunal, desde os galpões e bancos de dados até os repositórios digitais confiáveis.

O Coordenador de Novas Tecnologias Aplicadas a Produtos no IBICT, Tiago Braga, por sua vez, trouxe ao evento informações sobre a importância da pesquisa científica relacionada à criação de arquivos digitais confiáveis. Para demonstrar como funciona, na prática, o RDC-Arq integrado ao DJe, o Supervisor Substituto do Núcleo de Gestão de Sistemas Administrativos do TJDFT, Daniel Monteiro, apresentou, em vídeo, todo o processo de criação do sistema, desde a fase inicial de recuperação de informações do DJe até o arquivamento e disseminação de conteúdo. Por fim, o Juiz Assistente da 1ª Vice-Presidência, Francisco Antônio Alves de Oliveira, encerrou o seminário informando que a segunda etapa do projeto, relativa à integração do Processo Judicial Eletrônico - PJe ao RDC-Arq, já está em andamento.

RDC-Arq - Gratuito e de código aberto, o repositório é composto pelo software Archivemática, integrado a outro software denominado AtoM. Desenvolvidos com a colaboração de diversas instituições internacionais, o primeiro é voltado ao armazenamento e preservação digital e o segundo constitui plataforma de acesso direcionada a pesquisadores e usuários do produto.

A ferramenta apresenta funcionalidades como a detecção e desativação de vírus e a transformação de dados de formato proprietário em formato aberto, por meio de conversão automática, que facilita o atendimento à Política Nacional de Dados Abertos e aos requisitos de transparência e acessibilidade nos órgãos do Judiciário. Além disso, está em conformidade com a ISO 16363:2012 e segue as diretrizes estabelecidas pela Resolução 43/2015 do Conselho Nacional de Arquivos - Conarq. O sistema também é validado pela Resolução 324/2020 do CNJ, que institui as diretrizes e normas do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário - Proname.

disponibilizado a outros tribunais interessados na preservação de dados”, comemorou a Desembargadora.

Autoridades - O evento foi prestigiado com a participação de diversas autoridades, entre elas a 2ª Vice-Presidente do Tribunal, Desembargadora Sandra De Santis, e a Corregedora do TJDFT, Desembargadora Carmelita Indiano Brasil; a Diretora do IBICT, Cecília Leite Oliveira; as Conselheira do CNJ Ivana Farina e Flávia Pessoa; os Juízes do TRT 4 e do TJSP, respectivamente, Anita Job Lübbe e Carlos Alexandre Böttcher - membros do Comitê do Proname e da Câmara Setorial de Arquivos do Judiciário do Conarq; a Diretora de Documentação e Gestão do Conhecimento do STM, Maria Juvani Lima Borges; entre outros.

Clique aqui e confira, na íntegra, o webinar.

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

 

---

• Tags