A Subcomissão Permanente de Habitação da Comissão de Desenvolvimento Urbano reúne-se em instantes para discutir o projeto de lei que autoriza agentes financeiros a conceder a posse provisória dos imóveis residenciais urbanos e rurais do Programa Minha Casa, Minha Vida depois que a construtora emitir o termo de conclusão da obra (PL 2449/15).

Segundo a proposta, de autoria do deputado Carlos Marun (PMDB-MS), essa posse provisória será concedida em alguns casos específicos:
- quando o ente público deixar de fornecer, em prazo razoável e sem motivo aparente, informações ou certidões necessárias para a transferência e registro;
- quando não houver a implantação de elementos da infraestrutura básica, desde que estejam garantidas as condições de habitabilidade e essa infraestrutura não for de responsabilidade da construtora.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, aguarda parecer do deputado Marcos Abrão (PPS-GO). Se for aprovado na Comissão de Desenvolvimento Urbano, a proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A reunião será realizada na sala da presidência da comissão e contará com a presença de representantes de agentes financeiros.

Íntegra da proposta: