Em 15/05/2024

Sucessão testamentária é tema do Jurisprudência em Teses

Publicação do STJ tratou da possibilidade de inventário extrajudicial e cláusulas restritivas.

A edição n. 235 do Jurisprudência em Teses, publicação produzida pela Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), selecionou dez decisões cujo tema central é a sucessão testamentária. Dentre as dez teses, destacam-se duas: a tese sobre a possibilidade de realização de inventário extrajudicial, ainda que exista testamento, e sobre a duração limitada das cláusulas resolutivas vitalícias. Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 30/04/2024.

De acordo com o STJ, a primeira tese fixou que “é possível a realização de inventário extrajudicialmente, ainda que exista testamento, se os interessados forem capazes, concordes e estiverem assistidos por advogado.” Por sua vez, a segunda tese apresentada “aponta que as cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade vitalícias previstas em testamento têm duração limitada à vida do beneficiário e não se relacionam à vocação hereditária.”

Sobre a ferramenta, o STJ ressalta que “cada edição reúne teses identificadas pela Secretaria de Jurisprudência após cuidadosa pesquisa nos precedentes do tribunal. Abaixo de cada uma delas, o usuário pode conferir os precedentes mais recentes sobre o tema, selecionados até a data especificada no documento.”

A íntegra da edição n. 235 do periódico pode ser acessada aqui.

Fonte: IRIB, com informações do STJ.

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