Em 11/06/2024

Taxa de ocupação de terrenos de marinha é julgada inconstitucional pela JFRN

Segundo magistrado, há “insegurança jurídica” sobre a demarcação destes terrenos.

A cobrança da Taxa de Ocupação de terrenos de marinha no litoral brasileiro foi julgada inconstitucional pela Justiça Federal do Rio Grande do Norte (JFRN). A decisão, em caráter liminar, foi proferida pelo Juiz Federal Marco Bruno Miranda Clementino e ainda é passível de recurso por parte da União.

De acordo com a informação publicada pela Agência Brasil, “a questão foi decidida em um processo que pede a anulação de uma dívida com o governo federal pela falta de pagamento da taxa pela ocupação de um imóvel” e, “na decisão, o magistrado citou que há ‘insegurança jurídica’ sobre a demarcação dos terrenos de marinha, cujos limites levam em conta informações da época imperial do Brasil.”

A Agência ainda destacou que, segundo o Juiz Federal, “a caracterização do terreno de marinha tem como materialidade a dificílima definição da linha da preamar médio de 1831 para cada centímetro do litoral brasileiro, um dado técnico inexistente e rigorosamente impossível de ser recuperado, à míngua de registros históricos seguros.”

Fonte: IRIB, com informações da Agência Brasil.