Em 25/10/2023

Tema 1.204 do STJ e a natureza propter rem das obrigações ambientais

Confira o artigo de autoria de Debora de Castro da Rocha e Edilson Santos da Rocha publicado no Migalhas.

Foi publicado pelo portal Migalhas o artigo de autoria de Debora de Castro da Rocha e Edilson Santos da Rocha intitulado “Tema 1.204 do STJ e a natureza propter rem das obrigações ambientais”. No texto, os autores tratam do recente Acórdão proferido no Recurso Especial n. 1.962.089 (Tema 1.024) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), tendo por objeto a natureza propter rem das obrigações ambientais, bem como a possibilidade de exigi-las à escolha do credor. De acordo com os autores, “a decisão sobre o tema 1.204 é de extrema relevância para o direito ambiental, assim como para os negócios imobiliários em razão de sua força vinculativa.” Para eles, “a decisão enfatiza a importância da devida diligência na aquisição de tais imóveis, uma vez que as partes devem estar cientes de quaisquer obrigações ambientais associadas ao imóvel objeto antes de celebrarem uma transação. Também destaca a necessidade de uma análise cuidadosa acerca das implicações ambientais no planejamento imobiliário, uma vez que os indivíduos devem estar conscientes das eventuais responsabilidades ambientais que podem ser transferidas para os seus herdeiros ou sucessores.” Saiba mais sobre o Acórdão.