Em 14/05/2024

Terras públicas serão destinadas para regularização fundiária de territórios quilombolas

Destinação de mais de 58 mil hectares foi iniciativa da CTD.

A Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais (CTD), por intermédio da Resolução n. 9/2024, aprovou a destinação de 58.348,93 hectares de terras públicas federais ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) para regularização fundiária de territórios quilombolas. Está é a primeira vez que a CTD destina terras para comunidades quilombolas depois que foi recriada.

De acordo com a notícia publicada pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), “a iniciativa representa importante conquista. A área destinada compreende 15 glebas públicas federais que estão localizadas em quatro estados: Amapá, Mato Grosso, Pará e Rondônia.”

O MDA também ressalta que “a resolução recomenda à Secretaria do Patrimônio da União (SPU), do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), a efetivação da destinação das áreas. Também recomenda à SPU a efetivação das devidas portarias, visando a integralidade das áreas e a segurança jurídica do procedimento, bem como a atualização, por parte do Incra, da destinação no seu sistema de Gestão Fundiária (Sigef).” Caberá ao INCRA a realização dos trabalhos de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.

A Câmara Técnica

A CTD tem como função apreciar e deliberar sobre a destinação de terras públicas federais para políticas públicas relacionadas a: unidades de conservação; terras indígenas; territórios quilombolas; territórios de outros povos e comunidades tradicionais; reforma agrária; concessões florestais e políticas públicas de prevenção e controle de desmatamento; e regularização fundiária.

Segundo o MDA, integram a Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais, além do MDA, os Ministérios do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e dos Povos Indígenas (MPI); a Secretaria de Patrimônio da União (SPU); o INCRA; o Serviço Florestal Brasileiro (SFB); o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e a Fundação Nacional do Povos Indígenas (FUNAI). O Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério da Igualdade Racial são membros consultivos do Colegiado.

Fonte: IRIB, com informações do MDA.