Em 30/04/2021

Teve início o Fórum de Integração Jurídica – Regularização Fundiária Urbana e Rural promovido pela CGJMT

Confira como foi o primeiro dia do evento.

Conforme noticiado pelo Boletim do IRIB anteriormente, teve início na manhã de ontem, 29/04/2021, o Fórum de Integração Jurídica – Regularização Fundiária Urbana e Rural – promovido pela Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (CGJMT), por meio da Comissão de Assuntos Fundiários e de Registros Públicos (CAF). Nele foram debatidos entendimentos e atualizações sobre a legislação federal referente a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal e da regularização fundiária rural e urbana. A organização do evento é realizada pela equipe do Departamento de Orientação e Fiscalização (DOF) da CGJMT, liderado pela servidora Nilcemeire Vilela.

Segundo divulgado pela notícia publicada na página do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMT), a CAF é composta pelos seguintes membros: CGJMT; Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA); Instituto de Terras de Mato Grosso (INTERMAT); Associação dos Notários e Registradores do Mato Grosso (ANOREG/MT); Associação Brasileira de Georreferenciamento e Geomática (ABRAGEO); Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM); Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT); Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (FAMATO); Procuradoria-Geral do Estado (PGE); Federação dos Trabalhadores na Agricultura em Mato Grosso (FETAGRI); Ministério Público (MP); Defensoria Pública (DP); Casa Civil do Estado de Mato Grosso e Assembleia Legislativa (AL).

O Fórum tem como um de seus principais objetivos a integração dos membros da CAF nos assuntos sobre regularização fundiária urbana e rural no âmbito das Leis Federais ns. 11.952/2009 e 13.465/2017, além de pretender desburocratizar e desjudicializar procedimentos implementados pelas recentes alterações legislativas e difundir procedimentos a serem adotados. O aperfeiçoamento e integração dos membros da CAF são previstos no Provimento n. 35/2015 e na Portaria n. 70/2011, ambos da CGJMT.

Para o Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Mato Grosso, Desembargador José Zuquim Nogueira, o Fórum “apresentará estudos com ênfase em visões teóricas e práticas de assuntos que merecem aprofundamento e padronização de seu entendimento.” De acordo com o Corregedor-Geral, “podemos dizer que somos um instrumento para a promoção de cidadania, medidas jurídicas, urbanísticas e a titulação dos ocupantes, desenvolvimento das ações sociais e Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente equilibrado.” O Coordenador da CAF e Juiz Auxiliar da CGJMT, Eduardo Calmon de Almeida Cezar, afirmou tratar-se de uma “oportunidade importantíssima de atualização de conceitos e leis.” A Vice-Coordenadoria da CAF é exercida pelo também Juiz Auxiliar da CGJMT, Emerson Luis Pereira Cajango.

De acordo com as informações da Assessoria de Imprensa da CGJMT, o Promotor de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente Urbano e Assuntos Fundiários de Mato Grosso, Carlos Eduardo Silva, proferiu a primeira palestra da manhã do primeiro dia, intitulada “Regularização Fundiária Urbana – Conceitos. Princípios e Metodologia das Leis Federais 11.952/2009 e 13.465/2017 – REURB. Modalidades e Espécies de REURB – Reurb-S, Reurb-E e Reurb Inominada. Instrumentos. Área de Proteção Permanente (APP)”. Em sua apresentação, Carlos Eduardo informou que dados estatísticos apontam que no Brasil há cerca de 30 milhões de moradias irregulares e ressaltou que a legitimação fundiária “é um mecanismo de reconhecimento da aquisição originária, que regulamentou e desburocrartizou o procedimento e é uma forma de reconhecimento da propriedade. Veio como grande progresso”. Ao final da apresentação, respondeu aos questionamentos dos presentes.

A segunda palestra da manhã, intitulada “Histórico legal e contextualização da Regulação Fundiária REURB”, foi proferida pela Registradora e Notária do 2º Ofício de Primavera do Leste e presidente da ANOREG/MT, Velenice Dias de Almeida, com auxílio da Registradora do 1º Ofício da Comarca de Poxoréu e Diretora de Tecnologia da Associação, Maria Aparecida Bianchin Pacheco. A palestrante destacou que a todo o momento são fornecidas certidões de atos notariais, que podem ser requeridas por qualquer das partes envolvidas. “Temos a novidade de fazermos a usucapião no extrajudicial”, ressaltou. Encerrando o painel, foram respondidas perguntas sobre o tema.

Maria Aparecida proferiu a terceira palestra encerrando a manhã do primeiro dia, intitulada “Procedimento da REURB: Requerimento, classificação, elaboração do projeto de regularização fundiária. Instrumentos jurídicos para titulação dos moradores. Enfoque especial para legitimação fundiária e legitimação de posse. Fluxograma de tramitação de processo administrativo”.

Dando início às palestras do período vespertino do primeiro dia, o Engenheiro Agrônomo, Perito Federal Agrário e Chefe da Regularização Fundiária na Superintendência do INCRA em Mato Grosso, José Gagliardi Neto, proferiu palestra intitulada “A Regularização Fundiária Rural- Leis nºs 11.952/2009 e 13.465/2017, mais especificamente sobre a regularização em Terras da União”, onde destacou: “Tivemos alterações muito positivas pela lei que atualizou a legislação de 2009. Ela abarcou muitos produtores rurais que estavam fora da legalidade e de forma injusta. Por exemplo, criou a possibilidade de antecipação de clausulas resolutivas e regularização de algumas áreas de médio porte e no norte do Estado.” O palestrante ainda destacou que o evento “permite o intercâmbio das ações legislativas, executivas e do próprio Judiciário, ou seja, une os poderes em prol da regularização fundiária, que nossa causa em comum.”

Na sequência, o Diretor Rural do INTERMAT, Danilo Fernandes Lima e a Assessora Especial da Presidência do INTERMAT, Iza Carol Gomes Luzardo Pizza, falaram sobre o tema: “Lei Estadual nº 10.863/2019, que alterou de forma substancial o Código de Terras de Mato Grosso. Gratuidade das terras públicas; possibilidade de aquisição por meio de compra direta”, onde abordaram temas como formalização; análise técnica; vistoria/visita social; parecer jurídico e emissão do título. De acordo com Danilo, “mais de 1 milhão de hectares ainda necessitam ser regularizados em Mato Grosso, considerando glebas e projetos de assentamentos. Temos um acervo desde a fundação de nosso Estado, em 1719 e por isso os cartórios são nossos parceiros. São cerca de mil processos por ano de regularização de terras devolutas. Muitos deles são indeferidos, pois estão em localização errada. Temos ainda terras devolutas, que ainda não foram devolvidas em sua totalidade. Mato Grosso tem 122 projetos de assentamento. Para a gratuidades o Estado considera quem vive da terra, da produção dela e não o empresário que faz laser. Estes casos são devidamente apurados e regularizados”. Iza Luzardo, por sua vez, ressaltou que “as alterações legislativas foram necessárias para gerar segurança e desenvolvimento ao ocupante do imóvel, além de contribuir para o desenvolvimento econômico, social e ambiental.”

Robison Pazetto Júnior, Diretor de Regularização Fundiária e Urbana do INTERMAT, proferiu a última palestra do dia, intitulada “Regularização Fundiária Urbana de áreas de domínio do Estado de Mato Grosso”. Para o palestrante, “o que está sendo questionado é o direito à moradia. E a função social da propriedade. Está no artigo 5º da Constituição Federal, a ausência de proteção ao meio ambiente e a descrença do morador diante de sua ineficácia. Precisamos de um planejamento estratégico e ações. Temos uma meta de distribuirmos 8.500 títulos até 2024. E teremos 100% de eficiência, celeridade, segurança e precisão. Temos tecnologia a nosso dispor e vontade. O diferencial em se realizar esta tarefa é por parte dos agentes que atuam. Temos um governador comprometido com esta causa e também o corregedor José Zuquim e seus juízes auxiliares, Eduardo Calmon e Emerson Cajango. Todos bastante comprometidos. Falo ao corregedor que na abertura citou o Poema Canção do Exílio (Canto do Sabiá). Bem empregado. Digo que o canto do sabiá será mais alto, que o canto do Sabiá ecoa nas lágrimas que escorrem dos olhos daqueles que ganham seu título definitivo. Vejo isso constantemente.”

Confira como foi o segundo dia do evento.

Fonte: IRIB, com informações da Assessoria de Imprensa da CGJMT.