Em 05/09/2019

TJ/BA: Reuniões do Área Legal beneficiam moradores de diversos municípios da Bahia; Cinco cidades recebem o projeto em setembro

A ação busca conhecer as situações fundiárias dos municípios e, a partir daí, orientar a edição de instrumentos legais, objetivando a titularização dos imóveis, notadamente urbano.

A equipe da Corregedoria das Comarcas do Interior (CCI) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), em parceria com Prefeituras, promove neste mês de setembro novos espaços de diálogos, dentro do Projeto Legal. A ação busca conhecer as situações fundiárias dos municípios e, a partir daí, orientar a edição de instrumentos legais, objetivando a titularização dos imóveis, notadamente urbano.

Em setembro os encontros serão realizados nas Comarcas de Prado (10/09), Santa Cruz Cabrália (11/09), Conde (13/09), Jaguari (25/09) e Sento Sé (26/09).

As reuniões esclarecem sobre o processo de Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S), um instrumento jurídico de política urbana (Lei 13.465/2017), que tem como principal propósito retirar da informalidade núcleos urbanos, entendidos como espaços ocupados por população de baixa renda, e seus respectivos imóveis. A intenção é proporcionar maior segurança jurídica e social para essa parcela da população.

O Desembargador Salomão Resedá, Corregedor das Comarcas do Interior, destaca que tais ações representam um ganho, tanto para o município, como para as famílias, proporcionando as condições necessárias para realização de intervenções, pelo Poder Público, como a construção de equipamentos sociais, garantindo o direito dos que ali residem, além de permitir que essas famílias tenham acesso a financiamentos para construção e reforma de suas moradias.

Exemplo – No município de Uruçuca, 161 imóveis já foram registrados, após a lei da Reurb, e, na segunda-feira (02/09), o Cartório de Registro de Imóvel Título e Documento da Comarca registrou a primeira transmissão de um imóvel regularizado pela legislação da Reurb. Ou seja, o imóvel – localizado no bairro Dilson Fraga Neves – foi registrado e o proprietário já fez a venda, registrando a escritura pública. Esse é um exemplo da concretização do objetivo final do Projeto Área Legal: assegurar a função social da propriedade.

“Nesse caso, cumprimos todas as etapas e chegamos ao resultado último da Regularização Urbana Social (Reurb-S). O imóvel já gerou benefício econômico, movimentando toda a economia local”, destaca Eduardo Mazzaroppi Barão Pereira, Oficial Delegatário de Registro de Imóvel Título e Documento da Comarca de Uruçuca.

Eduardo acrescenta que desde 13/09/2018 até esta quarta-feira (04/09/2019), 161 imóveis já foram registrados na comarca, por conta da parceria do Cartório com a Prefeitura, voltada para a regularização fundiária urbana.

“Quando assumi o cartório em Uruçuca, em abril de 2017, verifiquei a necessidade de regularização fundiária extrema, em vista da precariedade do sistema registral e da realidade fundiária na Bahia”, conta o Oficial. A partir desta constatação, Eduardo buscou a Prefeitura para parceria e, nesse mesmo tempo, a Medida Provisória 759/2016 foi convertida na Lei nº 13.465/2017, da Reurb.

“Escrevemos um projeto de regularização do município, separando por bairros e começamos a fazer pelo bairro Dilson Fraga Neves”, explica. O processo da Reurb, legitimado e aprovado pela Prefeitura de Uruçuca, continua em andamento para regularização de todo o município.

O Projeto Área Legal leva esclarecimentos sobre as possibilidades que a lei oferece para a regularização do imóvel. A ação aproxima os agentes envolvidos na regularização fundiária urbana e rural, com a comunidade, para esclarecer os procedimentos de registro de um imóvel irregularmente ocupado, e assegurar a função social da propriedade.

A realização do Projeto Área Legal conta com o esforço conjunto da Corregedoria das Comarcas do Interior e do Poder Executivo Municipal.

As reuniões do Área Legal, no mês de setembro, seguirão o seguinte calendário:

– Dia 10 de setembro | 14h: Prado;
(local: Câmara de Vereadores, Rua Valdeck Ornelas, 153);

– Dia 11 de setembro | 14h: Santa Cruz Cabrália;
(local: Câmara de Vereadores, Av. Getúlio Vargas, 133 – Centro)

– Dia 13 de setembro | 09h: Conde;
(local: Câmara de Vereadores, Rua Dois de Julho, 98);

– Dia 25 de setembro | 09 h: Jaguarari;
(local: Câmara Municipal, Av. João Reginaldo Sobrinho);

– Dia 26 de setembro | 14h: Sento Sé;
(local: Colégio Sete de Setembro (Estr. Sento-Sé/Cajuí, s/n – Km 05 – Centro);

Fonte: Tribunal de Justiça da Bahia

---

• Tags
• Fundiária